Clt em Notícias

Além destas previsões legais e muito antes destas, temos como "espinha dorsal" do Direito Trabalhista no Brasil, a conhecida CLT - Consolidação das Leis do Trabalho de 1943... O direito previsto no artigo 791 da CLT é denominado de jus postulandi das partes... Decreto-lei nº 5.452 , de 1 de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho . Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm> . Acesso em: 01 Jan 2024

▶️ LEI Nº 14.684 , DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas

Entre outros pontos, ela alegou que o pedido de demissão não havia sido homologado pelo sindicato, como exige o artigo 500 da CLT em casos que envolvem a estabilidade... Para o TRT, a Constituição protege as gestantes apenas de despedidas por iniciativa do empregador, e o artigo 500 da CLT só se aplica a empregados com estabilidade por tempo de serviço... A nulidade decorreu do fato de a rescisão não ter sido homologada por sindicato ou autoridade competente, como determina a CLT , quando se trata de pedido de demissão de pessoa com direito à estabilidade

Sendo que neste caso, os requisitos dispostos no artigo 62 , II da CLT , não foram preenchidos, não tendo a empresa comprovado a alegação de fato impeditivo, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 , II... Segundo o relator Noberto Frerichs, para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62 , II da CLT , de forma que não esteja submetido a controle de jornada, há necessidade do preenchimento de

Entre outros pontos, ela alegou que o pedido de demissão não havia sido homologado pelo sindicato, como exige o artigo 500 da CLT em casos que envolvem a estabilidade... Para o TRT, a Constituição protege as gestantes apenas de despedidas por iniciativa do empregador, e o artigo 500 da CLT só se aplica a empregados com estabilidade por tempo de serviço... A nulidade decorreu do fato de a rescisão não ter sido homologada por sindicato ou autoridade competente, como determina a CLT , quando se trata de pedido de demissão de pessoa com direito à estabilidade

do pleito sob a persperctiva de ausência de tratamento isonômico por discriminação de gênero antecede a análise do pedido sob o ponto de vista da equiparação salarial prevista na norma do art. 461 da CLT... normativa de uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, com base na Agenda 2030 da ONU, como etapa precedente à análise da legislação brasileira sobre a matéria ( CLT... nuclear, portanto, se a reclamante e os demais Superintendentes atuavam na mesma região, se tinham menos de dois anos de tempo de serviço na função e demais requisitos estabelecidos na norma do art. 461 da CLT

( CLT )... Então, isso significa que os agentes podem se organizar pela CLT ou por meio de PJ... Vieira de Ávila Advocacia e que representam a empresa, ela tem como prática a contratação de prestadores de serviço por meio de Pessoa Jurídica, e não como Pessoa Física celetista - via Consolidação das Leis Trabalhistas

O artigo 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT garante a prioridade de alocação de vagas que possam ser desempenhadas em trabalho remoto a empregados que tenham filhos de até quatro anos de idade

Conforme noticiou o site "migalhas . com . br", o STF decidiu que a indenização por danos morais pode superar teto da CLT... Para o ministro, os critérios de quantificação da reparação previstos no artigo 223-G da CLT poderão orientar o magistrado trabalhista na fundamentação de sua decisão... Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido na CLT

“Tal procedimento, no entanto, não pode ser admitido, uma vez que a relação laboral, conforme dispõe o art. 2º da CLT , é orientada pelo princípio da alteridade, que obsta o empregador repassar os riscos... Outro fundamento legal é o artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho , segundo o qual as comissões são devidas após finalizada a transação a que se referem, o que ocorre quando o cliente termina