⚠️ Principais Leis Publicadas em 20/09/2023 ⚠️

▶️ LEI Nº 14.684, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.

▶️ LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública;