Competência de Foro e Competência de Juízo em Notícias

Decreto-Lei n. 911 /1969, não atrai a competência desse Juízo para eventual impugnação ao conteúdo de tal liminar, que deverá ser postulada perante o Juízo da causa que concedeu a liminar, afigurando-se... Na hipótese, foi deferida liminar em ação de busca e apreensão pelo Juízo de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais/PR, e cumprida, a requerimento do banco suscitante/credor fiduciário, amparado... Pública, cabendo ao exequente escolher entre (i) o foro em que a Ação Coletiva foi processada e julgada e (ii) o foro do seu domicílio, nos termos dos arts. 98 , § 2º , I , e 101 , I , do CDC

Diante disso, a 1oº Andar interpôs Apelação, fundamentando que a sentença conflitaria com a decisão do INPI e invadiria a competência exclusiva da autarquia federal... A 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a 10º Andar se abstenha de: (i) utilizar os “termos... compreendendo esta Corte em casos semelhantes, não se pode perder de vista o foco na caracterização e inibição do aproveitamento parasitário e confusão gerada em relação ao público-alvo do produto, em juízo

Competência do juízo que decidiu a causa... diverso ou se diverso for o foro atual do domicílio do executado... 516 e incisos, que:"O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o

Nesse contexto, a jurisprudência do STJ afirma que "em razão da garantia constitucional do juízo natural, a modificação da competência penal pelo instituto da conexão é medida excepcional que somente se... Competência da Justiça estadual... Depois, os autos foram encaminhados ao Juízo de Direito da Vara Cível

DESTAQUE Ausente evidências exclusivas hauridas na instrução autônoma do feito desmembrado em função da competência por prerrogativa de foro, há nítida incoerência processual, passível de correção por... revisão criminal, no tocante à condenação do acusado com prerrogativa de foro e a absolvição dos demais réus sem prerrogativa de foro em razão da imputação dos mesmos fatos delitivos... Foro por prerrogativa de função. Desmembramento do feito. Condenação do acusado com prerrogativa de foro. Absolvição superveniente dos demais réus pelos mesmos fatos. Extensão do acórdão absolutório

O Juízo da 5a Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, pelo ofício n. 10033656235, prestou as informações de fls. 185/189... Extrai-se dos autos que o Juízo da 5a Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS deferiu, em setembro de 2016, interceptação telefônica e medidas cautelares análogas em relação ao recorrente... Em 1º/9/2016 , nos autos n. 001/2.16.0070224-2 ( 5026431-65.2016.8.21.0001 ), o Juízo da 5a Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS acolheu integralmente os pleitos ministeriais, em

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Competência originária. Foro por prerrogativa de função dos Conselheiros de Tribunais de Contas... Portanto, cabe fixar o entendimento de que a competência por prerrogativa de foro aos membros dos Tribunais de Contas, perante o Superior Tribunal de Justiça, independe de a infração penal haver sido praticada... Juízo de equidade. Não cabimento. Honorários arbitrados com base em proveito econômico. Observância dos percentuais do Decreto-Lei n. 3.365 /1941

em que tramita a ação com o deslocamento de sua competência para outro juízo abstratamente competente... Princípio da competência adequada e forum non conveniens . Modificação da competência. Possibilidade. Indícios de influências indevidas no juízo em que tramita a causa... A partir desses desenvolvimentos teóricos e estabelecida a premissa de que existam dois ou mais juízos abstratamente competentes, é lícito fixar, excepcionalmente, a competência em concreto naquele juízo

em que tramita a ação com o deslocamento de sua competência para outro juízo abstratamente competente... Princípio da competência adequada e forum non conveniens . Modificação da competência. Possibilidade. Indícios de influências indevidas no juízo em que tramita a causa... A partir desses desenvolvimentos teóricos e estabelecida a premissa de que existam dois ou mais juízos abstratamente competentes, é lícito fixar, excepcionalmente, a competência em concreto naquele juízo

Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Competência originária. Foro por prerrogativa de função dos Conselheiros de Tribunais de Contas... Juízo de equidade. Não cabimento. Honorários arbitrados com base em proveito econômico. Observância dos percentuais do Decreto-Lei n. 3.365 /1941... DESTAQUE: As mesmas garantias e prerrogativas outorgadas aos Desembargadores dos Tribunais de Justiça devem ser estendidas aos Conselheiros estaduais e distritais, no que se inclui o reconhecimento do foro