[Resumo] Informativo 793 STJ
Inaptidão para afastar a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%... Cabimento . DESTAQUE: É devida indenização por danos morais na hipótese de atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a direitos de personalidade . ___________________ Referências: BRASIL... DESTAQUE: A existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523 , § 1º , do CPC/2015 . REsp 2.069.003-MS , Rel