Contrato de Locação de Imóvel em Notícias

A corte entendeu que a cláusula de renúncia ao direito de indenização estabelecida no contrato de locação abrangeria não só as benfeitorias, mas todas as alterações feitas no imóvel... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese... de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos feitos no imóvel)

O Ministro André Mendonça também seguiu essa linha, mas apenas votou no caso da locação de imóveis... Assim, foi estabelecida o seguinte em sede de repercussão geral: O tribunal definiu que é constitucional a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas de locação de bens móveis ou imóveis quando tal atividade... No caso do Governo Federal, o recurso foi aceito, confirmando a tributação sobre as receitas de aluguel de imóveis que fazem parte das atividades operacionais do contribuinte

A corte entendeu que a cláusula de renúncia ao direito de indenização estabelecida no contrato de locação abrangeria não só as benfeitorias, mas todas as alterações feitas no imóvel... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese... de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos feitos no imóvel)

A corte entendeu que a cláusula de renúncia ao direito de indenização estabelecida no contrato de locação abrangeria não só as benfeitorias, mas todas as alterações feitas no imóvel... locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos feitos no imóvel... Notícias DECISÃO 27/02/2024 Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de

Dias depois, a vistoria apontou que o imóvel estava “ totalmente inapto a constituir nova relação de locação ”... Quase dois anos depois, o locatário solicitou encerramento do contrato, em 29 de dezembro de 2020, e entregou as chaves do imóvel no dia 25 de janeiro de 2021... De acordo com o processo, em 15 de fevereiro de 2019, as partes celebraram contrato de aluguel de apartamento, situado em Águas Claras/DF

Para o colegiado, o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem – distinto da locação por temporada e da hospedagem oferecida... para locação pelo Airbnb... Contrato atípico No campo normativo, Raul Araújo lembrou que a Lei de Locações considera aluguel para temporada aquele destinado à residência temporária do locatário, por prazo não superior a 90 dias

Em juízo, a locatária confirmou ser esposa do autor da ação e disse que realizou com ele as tratativas para locação do imóvel... A proprietária alegou ter retirado os pertences do homem pelo fato de não ter realizado qualquer contrato, verbal ou escrito, com o autor... Ela teria alugado a casa para uma mulher que ali residiria com sua sobrinha, mas que teria abandonado o imóvel 20 dias depois de ocupá-lo

(CONTRATO ATÍPICO). 5... Diferentemente do caso sob exame, a locação por temporada não prevê aluguel informal e fracionado de quartos existentes num imóvel para hospedagem de distintas pessoas estranhas entre si, mas sim a locação... Condomínios podem proibir locação por plataformas digitais

um lapso temporal entre o fim da primeira empresa e a locação do imóvel pela segunda... Após analisar os documentos, o desembargador considerou haver um intervalo de pouco mais de dois meses entre o fim do contrato de trabalho da operadora, julho de 2021, e o início do contrato de locação... do imóvel

Uma vez que a parte executada firmou contrato de locação, tendo adimplido regularmente parte dos aluguéis, não há como afastar a validade do contrato... ; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública... Ou, então, já assinou algum contrato eletronicamente