Estupro. Sentença Condenatória em Notícias

DESTAQUE: Ainda que se trate de recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na sentença condenatória, podendo valer-se... Sentença fundamentada. Decisão que deve ser lida como um todo... Tema: Estupro de vulnerável. Vítima com 12 anos e réu com 19 anos ao tempo do fato. Nascimento de filha da relação amorosa. Manifestação de vontade da adolescente. Punibilidade concreta

DESTAQUE A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória... Efetivamente, "a reincidência é um fato, relativo à condição pessoal do condenado, que não pode ser desconsiderado pelo juízo da execução, independente da sua menção na sentença condenatória, pois afetaria... A matéria foi definida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.738.968/MG, oportunidade em que ficou estabelecido que a intangibilidade da sentença penal condenatória

DESTAQUE: É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória . SEXTA TURMA AgRg no HC 838.938-SP , Rel... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Roubo majorado e estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Análise das demais provas... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Roubo majorado e estupro de vulnerável. Audiência de justificação criminal. Retratação da vítima. Art. 621 , III , do CPP . Nova prova

SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP... No caso, a sentença condenatória consubstanciada, essencialmente, no depoimento da vítima (posteriormente por ela retratado) não foi corroborada pelos demais elementos de prova (testemunhais) colhidos... Confira-se o trecho pertinente da referida sentença, proferida em 17/09/1997: “66

DESTAQUE Ainda que se trate de recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na sentença condenatória, podendo valer-se... TEOR Segundo entendimento deste Tribunal, ainda que se trate de recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na sentença condenatória... Sentença fundamentada. Decisão que deve ser lida como um todo

DESTAQUE É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Roubo majorado e estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Análise das demais provas... No caso, a multa fixada em sentença transitada em julgado pode ser alterada na fase de execução porque tem natureza de técnica processual, de modo que não é acobertada pela coisa julgada material

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Governo da Itália apresentou pedido de transferência de execução da pena imposta a brasileiro nato condenado a nove anos de prisão por estupro contra uma mulher albanesa... Após a comunicação da homologação de sentença estrangeira por esta Corte, bem como da propositura do cumprimento de sentença estrangeira perante o juízo Federal, o referido processo foi extinto sem resolução... Pedido de cumprimento de sentença estrangeira homologada. Ação de modificação de guarda. Óbice. Inexistência

condenatória" (eDoc. 2)... designando-se, em seguida, audiência de instrução e julgamento, momento para o qual devem ser intimadas as testemunhas e vítima abaixo arroladas, seguindo o processo seus termos ulteriores até a prolação de sentença condenatória... Estupro (art. 213 , § 1º , do CP ). Pena. Dosimetria. Continuidade delitiva (art. 71 , CP ). Majoração da pena no máximo legal de 2/3 (dois terços). Admissibilidade

condenatória... Assim, é ônus do sentenciado, durante a execução, justificar o descumprimento da sentença, também no ponto relacionado à multa... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Estupro de vulnerável. Dosimetria. Aplicação da agravante genérica (art. 61, II, f, do CP) e da majorante específica (art. 226 , II , do CP ). Bis in idem