Estupro. Sentença Condenatória em Notícias

De início, cumpre registrar que, existindo sentença condenatória, não há que se falar em trancamento da ação penal... Sem pedido liminar e dispensadas as informações, o Ministério Público opinou pela concessão da ordem para anular a sentença condenatória. É o relatório. Decido... I – Hipótese em que não procede a alegação defensiva de que a sentença condenatória é nula pois nenhum dos vícios apontados pela defesa merece guarida. Preliminar rejeitada, unanimemente

TAGS: PRISÃO PREVENTIVA , SENTENÇA , SENTENÇA CONDENATÓRIA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação... Ademais, conforme preconiza o art. 387 , § 1º , do CPP , o magistrado, ao proferir sentença condenatória, “decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva

sentença condenatória (e-STJ, fls. 143-153)... MERA REMISSÃO À SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA ANULAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1... Neste habeas corpus, a defesa alega a nulidade absoluta do processo, tendo em vista que, em sua fundamentação, a sentença condenatória teria se limitado a copiar os fundamentos aduzidos pelo Ministério

A sentença condenatória foi assinada terça-feira (30) pelo juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 29ª Vara Cível da comarca de Goiânia... alegações de que na época de sua contratação ele não possuía registro criminal, vez que na sua ficha de antecedentes aponta a existência de processos datados de 2011 e 2015, constando informação de sentença condenatória... Um hospital de Goiânia foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 120 mil a uma anciã, vítima de estupro de vulnerável praticado por um enfermeiro, enquanto estava internada na Unidade de

RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ENUNCIADO SUMULAR N. 568 /STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO ACÓRDÃO. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE... IV – Sobre o tema, ainda, este Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Sumular n. 593 /STJ, segundo o qual “ o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato

A sentença condenatória determinou o cumprimento da pena em regime inicial fechado, com a manutenção da prisão preventiva... da Súmula 691 do STF – cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por julgados do Superior Tribunal de justiça –, sobretudo porque a descrição dos fatos contidos na denúncia, e adotados na sentença condenatória... condenatória, reproduzem o premeditado e cruel modus operandi da prática delitiva”, concluiu a presidente

prisão por estupro... brasileiro condenado no exterior não fique impune O relator do pedido de homologação, ministro Francisco Falcão, ressaltou que, ao analisar a possibilidade de dar efeitos em território nacional à sentença condenatória... Notícias DECISÃO 20/03/2024 STJ valida sentença da Itália que condenou Robinho por estupro e determina imediato início da execução da pena no Brasil Resumo em texto simplificado Por maioria de votos, a

nove anos de reclusão pelo crime de estupro coletivo... "O STJ ainda não se pronunciou, por meio de sua Corte Especial, acerca da possibilidade de homologação de sentença penal condenatória para o fim de transferência da execução da pena para o Brasil, notadamente... A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou, nesta quinta-feira (23), a citação do jogador Robinho no processo de homologação da sentença italiana em que ele foi condenado a

A sentença condenatória determinou o cumprimento da pena em regime inicial fechado, com a manutenção da prisão preventiva... da Súmula 691 do STF – cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por julgados do Superior Tribunal de justiça –, sobretudo porque a descrição dos fatos contidos na denúncia, e adotados na sentença condenatória... condenatória, reproduzem o premeditado e cruel modus operandi da prática delitiva”, concluiu a presidente

No presente caso, ao proferir a sentença condenatória, o Juiz de primeiro grau deferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, pois entendeu que não havia contemporaneidade dos fatos e considerou... condenatória é de 30/5/2019. 3... Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 85-87) Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória