Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 788 - 26 de setembro de 2023
Princípio da legalidade. Inovação. Inexistência... Princípios da boa-fé e da transparência... DESTAQUE O Ministério Público possui legitimidade para requerer, em ação civil pública, medida protetiva de urgência em favor de mulher vítima de violência doméstica