Reincidência Criminal em Notícias

do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização... VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE COM FUNDAMENTO EM ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE... ÍNFIMA QUANTIDADE QUE DEVE PREVALECER SOBRE A REINCIDÊNCIA, PERMITINDO FIXAR REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIR A REPRIMENDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE

Além de proteger a sociedade contra o crime e prevenir a reincidência, o sistema de justiça criminal objetiva a reabilitação e a reintegração social dos presos, devendo assegurar que, no retorno à liberdade

risco "(de reincidência, etc.) do que réus brancos, que foram categorizados como" baixo risco ", mesmo que isso não correspondesse à realidade... Desenvolvido em parceria entre a Corregedoria-Geral da Justiça e as Diretorias de Inovação Judiciária e de Desenvolvimento de Sistemas Judiciais, o robô automatiza a comunicação de condenações criminais... Uma investigação realizada por jornalistas do site ProPublica, que analisou cerca de 10 mil casos criminais na Flórida, revelou que réus negros foram classificados com muito mais frequência como" alto

Conforme explicita a lei, o cumprimento integral do acordo importa extinção da punibilidade, sem caracterizar maus antecedentes ou reincidência."... lembrou que a 2ª Turma do STF, no julgamento do Habeas Corpus 220.249 , firmou, por unanimidade, entendimento reconhecendo a aplicação retroativa do artigo, devendo atingir tanto as investigações criminais

AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE... de multirreincidência do Apelante, tal como registrado em sua certidão de antecedentes criminais e relatório de execução penal, acostados aos autos... substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de JXXXXXXXXXXXX, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS proferido na Apelação n. 0006411-95.2020.8.09.0175 , assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL

(Tema 1208) Ramo do Direito: EXECUÇÃO PENAL Tema: Reincidência. Ausência de reconhecimento pelo juízo sentenciante. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade... Divergência entre as turmas criminais do STJ. Particularidade do caso. Vítima pessoa jurídica. Necessidade de instrução específica independentemente da posição jurisprudencial adotada... DESTAQUE: A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória

agente, bem como a prisão é necessária, para assegurar a aplicação da Lei Penal, bem como por conveniência da instrução criminal.[...]... Ademais não há dúvidas de que também está presente o periculum libertatis, sendo a prisão indispensável para garantir a ordem pública em virtude da possibilidade de reincidência na prática delitiva pelo... acima prescritas, devendo o réu indicar e manter atualizados endereço e telefone pessoais, para fins de comunicação processual, ao juízo de origem (Processo nº 8002669-30.2023.8.05.0110 - 1ª Vara Criminal

Com efeito, consoante o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o regime de cumprimento de pena é estabelecido levando-se em conta o patamar da condenação, a reincidência e as circunstâncias... "(TJSP, 5a Câmara Criminal, Apelação nº 0000145-60.2015.8.26.0542 , Rel. Tristão Ribeiro, j. 11.8.2016)." (e-doc. 3, p. 15-16) 9... SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO: INADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1

Essa é agora a posição pacificada das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça... contraria o princípio da não retroatividade da lei penal maléfica, pois o crime comum será regido por norma mais rigorosa, que leva em consideração parâmetros não contemplados na lei anterior, como a reincidência

/0406570-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 43): APELAÇÃO CRIMINAL... Mantido o regime fechado, em razão da reincidência (art. 33 , § 2º , b, e § 3º, do CP )... Na segunda fase, atestada a agravante da reincidência , no processo 5315829/14, aumento sua pena em 1/6