Feminicídio em Notícias

A alteração legislativa alcança TODAS as crianças e adolescentes dentro dos parâmetros, ainda que o feminicídio tenha ocorrido anteriormente a publicação da lei... Foi aprovado a Lei Nº 14.717 /2023 que autoriza um pagamento para menores de 18 anos, filhos de mulheres vítimas de feminicidio, cuja a renda familiar per capita seja de até 25% do salário mínimo

AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA. AGRAVADO PRIMÁRIO, DE 77 ANOS. CONDUTA ISOLADA. PRÁTICA SOB EFEITO DE ÁLCOOL. SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, como no caso ora tratado, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP ), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ

É uma pensão direcionada aos filhos e dependentes menores de 18 anos de mulher falecida em razão do crime de feminicídio ( Código Penal , art. 121 , § 2º , VI )... No dia 31/10/2023 foi publicada a Lei nº 14.717 /2023 que instituiu a “pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio”... Assim, como os demais benefícios assistenciais, essa nova pensão possui condições para o recebimento: dependente até 18 anos; mãe falecida por feminicídio e renda familiar mensal per capita até 1/4 do

Para ele, trata-se de feminicídio ou, minimamente, de homicídio com dolo eventual. Ao todo, Anna tem 10 ferimentos no corpo: seis na face e quatro na clavícula direita... inquérito ainda não foi finalizado, mas um novo parecer do laudo de necrópsia, feito na última terça-feira e entregue ao delegado na quinta, pode ajudar na conclusão e indiciamento do marido, suspeito do feminicídio

Tribunal do júri O tribunal do júri, previsto na Constituição , julga crimes dolosos contra a vida — como homicídio e feminicídio... A tese era utilizada em casos de agressões ou feminicídios para justificar o comportamento do acusado em casos, por exemplo, de adultério, na qual se sustentava que a honra do agressor havia sido supostamente... STF proíbe por unanimidade uso do argumento da legítima defesa da honra por réus de feminicídio À época, os ministros consideraram que a aplicação da "legítima defesa da honra" é inconstitucional por violar

O ministro Dias Toffoli, relator de caso que analisa a legítima defesa da honra em crimes de feminicídio, fez um apelo ao Congresso Nacional na sessão desta quinta-feira, 29, do STF... Seja de feminicídios, mas também dos homicídios de maneira geral, que somam mais de 50 mil assassinados por ano." Toffoli ainda ressaltou que não entende o instituto como cláusula pétrea

Princípios violados A tese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado... Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres... FALÁCIAS DO FEMINICÍDIO - base estatística: MAPA DA VIOLÊNCIA 2016 Assassinatos no BRASIL em 2014: 59.627 (100%) Assassinatos de HOMENS no BRASIL em 2014: 54870 (92,02% de 59.627) Assassinatos de MULHERES

do feminicídio pelo tribunal do júri mediante a análise de aspectos subjetivos da motivação do crime, dada a natureza objetiva da qualificadora, ligada à condição de sexo feminino... Agravante por parentesco pode ser aplicada juntamente com a qualificadora de feminicídio Entendimento parecido foi fixado no REsp 2.007.613 , de relatoria do ministro Ribeiro Dantas... “Desde que formalizamos nossa adesão à Meta 8 – ou seja, só neste ano de 2024 –, já julgamos 40 processos relacionados a violência doméstica e a casos de feminicídio, e hoje restam apenas 251 processos

Princípios violados A tese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado... Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres

Além disso, devem atuar nos feminicídios e funcionar ininterruptamente, inclusive nos feriados e nos finais de semana.