Fornecimento de Medicamentos Pelo Plano de Saúde em Notícias

Quando o consumidor se propõe a adquirir um plano de saúde tem como objetivo esperar que todos os tratamentos/medicamentos necessários para a manutenção de sua saúde sejam fornecidos... Em sede de contestação, o plano de saúde alegou que nem todos os planos de saúde são obrigados a cobrir todos os procedimentos/tratamentos, sendo este o motivo pelo qual a Agência Nacional de Saúde (ANS... O medicamento prescrito pelo médico é de alto custo, estimado em aproximadamente R$ 10.000,00/300mg, de modo que o seu fornecimento deve ser fornecido pela Operadora de Plano de Saúde, caso aja prescrição

Na origem do caso, uma beneficiária do plano de saúde ajuizou ação contra a operadora para pleitear o custeio do medicamento antineoplásico Rituximabe, administrado durante a hospitalização para tratamento... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja... "Nesse cenário, conclui-se que tanto a jurisprudência do STJ quanto a nova redação da Lei dos Planos de Saúde admitem a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no

pois o exame pleiteado integra um tratamento coberto pelo plano de saúde... Podemos concluir, portanto, que é inadmissível restrição ou mesmo recusa ao atendimento ou fornecimento de medicamentos / exames diante da possibilidade de lesões irreparáveis à vida do paciente. adv.raquellalmeida... O plano de saúde negou autorização para o procedimento, o que motivou o ajuizamento da ação

Em uma importante decisão para os consumidores de planos de saúde, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a operadora Sul América a fornecer o medicamento "Spravato... Caso esteja passando por esse problema, conte com a ajuda do seu advogado especializado sobre seus direitos como consumidor de planos de saúde... O relatório médico indicava claramente a necessidade do medicamento para o tratamento do paciente. A Sul América negou a cobertura do medicamento, alegando que não estava previsto no rol da ANS

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisao publicada em 19/12/23, determinou que o Plano de Saúde Bradesco forneça em 24 horas, o fármaco Elevidys (Delandistrogene moxeparvovec -rokl) para um paciente... A ação foi patrocinada pelo Escritório Viviane Guimarães Advocacia – Especialista em Direito da Saúde e das Doenças Raras

Naquele caso, em que se discutia o custeio de medicamento off label por operadora de plano de saúde, a Corte Especial entendeu que os honorários deveriam ficar em 10% do valor a ser aferido em liquidação... ocasião, o órgão julgador da corte paulista entendeu que sua posição não destoaria da decisão no Tema 1.076, pois estaria alinhada ao entendimento do STJ segundo o qual, "nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos... sucumbenciais por equidade – previsto no artigo 85 , parágrafo 8º , do Código de Processo Civil (CPC) – em ação para fornecimento de medicação e determinou o retorno do processo ao Tribunal de Justiça

O magistrado pontuou que, num primeiro momento, o pedido de fornecimento do medicamento foi negado tendo em vista que a nota técnica elaborada pelo NatJus era desfavorável... Ao analisar o caso, o juiz destacou que o direito fundamental à saúde está reconhecido na Constituição Federal... chamado para apreciar alegações de desrespeito a direitos fundamentais individuais e sociais, entre eles o direito à saúde do cidadão"

Naquele caso, em que se discutia o custeio de medicamento off label por operadora de plano de saúde, a Corte Especial entendeu que os honorários deveriam ficar em 10% do valor a ser aferido em liquidação... ocasião, o órgão julgador da corte paulista entendeu que sua posição não destoaria da decisão no Tema 1.076, pois estaria alinhada ao entendimento do STJ segundo o qual, “nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos... Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade – previsto no artigo 85 , parágrafo 8º , do Código de Processo Civil (CPC) – em ação para fornecimento

No entanto, o plano de saúde negou a solicitação, argumentando a falta de cobertura obrigatória pela ANS. Assim, pede, em caráter liminar, o fornecimento do medicamento... "Compete exclusivamente ao profissional médico responsável prescrever o tratamento mais adequado ao paciente, tornando-se, assim, abusiva a recusa no fornecimento dos procedimentos solicitados", afirmou... Direito João Walter Cotrim Machado, da 4ª vara Cível do TJ/SP, decidiu a favor de um paciente menor de idade diagnosticado com transtorno do espectro autista, determinando que a Unimed forneça o medicamento

Abraxane, na quantidade necessária para o tratamento prescrito e autorizasse e determinasse que o plano de saúde e a administradora do plano importassem e fornecessem o medicamento sem qualquer despesa... que não se trate de compelir o Estado a fornecer o medicamento, tratou-se de importação excepcional de medicamentos sem registro na Anvisa, às expensas dos planos de saúde da parte autora”... técnica e apreciação e autorização pela diretoria colegiada”, mas, como bem observou o juiz da 1ª instância, “os próprios termos da manifestação formulada pela Anvisa evidenciam a sua resistência ao fornecimento