Apresentação de Razões Finais em Notícias

à juntada do substabelecimento, especialmente quando da apresentação do relatório final... DESTAQUE A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Impetrante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão de, entre outros, não haver intimação dos novos causídicos acerca dos atos posteriores

FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Além disso, não há nos autos indicação concreta de algum fato testemunhado de circulação de drogas ou a apresentação de alguma testemunha que adquirira drogas da indiciada ou que ao menos portasse alguma... acordo com aquele precedente, "o privilégio contra a auto-incriminação nemo tenetur se detegere , erigido em garantia fundamental pela Constituição além da inconstitucionalidade superveniente da parte final

da ordem levará ao refazimento de atos processuais que levarão, além do tempo do trâmite da Reclamação, ao menos 40 dias, e, portanto, aumentará o tempo total de tramitação processual até a sentença final... É por tal razão que se impõe assegurar, à pessoa investigada, por intermédio dos patronos que constituir, o acesso a toda informação já produzida e formalmente incorporada aos autos da persecução penal... requisitos para o recebimento da denúncia —providência baseada em juízo de mera delibação, jamais de cognição exauriente—, com o juízo de procedência da imputação criminal, realizado tão somente ao final

SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 658 4 > O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. (Terceira Seção... Aprovada em 13/9/2023). ************************************************************************* SÚMULA N. 659 4 > A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo... ao tema, editando, já no ano seguinte, as Orientações Normativas MPOG/SRH n. 3 e 7, ambas de 2007, condicionando a revisão das aposentadorias, com base na contagem do tempo especial pretérito, à apresentação

IMPRESCINDIBILIDADE EM RAZÃO DA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SISTEMA DE CORRUPÇÃO SISTÊMICA NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E FASE INICIAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL... Entretanto, repita-se, a última solicitação (prazo em curso até 17/07/2023) completou a quarta oportunidade em que foi requerida a disponibilização do laudo sem justificativa para que não houvesse a apresentação... Referida decisão foi proferida em 29/06/2023 e o ofício requisitório foi expedido no dia 07/07/2023 (p. 259), de modo que, apesar do termo final do prazo estabelecido na decisão estar próximo (17/07/2023

Note-se que a gratuidade das apresentações públicas de obras musicais protegidas era elemento relevante para determinar o que estaria sujeito ao pagamento de direitos autorais... Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum... Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final

No caso, após a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, o Juízo a quo , em razão do impasse quanto ao valor total da dívida executada, determinou a remessa dos autos à perícia contábil para... câncer de mama, há de fazê-lo também com relação à prevenção dos efeitos adversos e previsíveis dele decorrentes, como a infertilidade, de modo a possibilitar a plena reabilitação da beneficiária ao final... enquadrada como "reprodução [...] de pequenos trechos de obras preexistentes" (conforme preceitua o texto legal), há de se atentar para a necessidade de preenchimento dos requisitos estabelecidos na parte final

A mesma razão de decidir se aplica, no caso, ao delito de organização criminosa... Ausência de apresentação. Impossibilidade. Compatibilidade com o princípio da preservação da empresa... e públicos específicos, sendo a primeira caracterizada pela oferta de produtos em grandes quantidades, geralmente para revenda, e a segunda pela oferta em menor quantidade, direcionada ao consumidor final

Termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte... Aplica-se para a contagem do trintídio o art. 224 do CPC , excluindo-se o dia do começo (efetivação) e incluindo-se o dia do final... Apresentação de defesa. Art. 1.026 do Código de Processo Civil . Interpretação extensiva. Não cabimento. Art. 994 do CPC . Rol taxativo. Impugnação a cumprimento de sentença. Prazo. Não interrupção

Entendo não assistir razão aos impetrantes... CONCLUSÃO Recurso em habeas corpus não conhecido em razão da perda superveniente de objeto"... Reputo assistir razão aos impetrantes. A Súmula 524 do STF disciplina o exercício da ação penal fundado em inquérito arquivado