Artigo 33, §4«, da Lei N° 11.343/06 em Notícias

da Lei n. 11.343 /06... A escassez probatória do presente caso impõe provimento desse recurso especial, p ara absolver o recorrente da prática do crime descrito no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06... São Paulo: Saraiva, 2012, p. 102) 4

", da Lei 11.343 /06, e 33, § 4º e art. 35, da mesma Lei... Isso porque ficou demonstrado que a paciente é mãe de duas crianças, com 3 (três) e 6 (seis) anos de idade (Documento 4)... Trata-se de reeducanda condenada definitivamente ao cumprimento de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em razão da existência de dois títulos condenatórios, pelos crimes do artigo 33 , "caput

Extrai-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06... medida extrema como forma de garantia da ordem pública, mormente pelo risco de reiteração delitiva, quando as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do CPP não se mostram suficientes. 4... nos autos notícias de que o paciente responda a outras ações penais, sendo, a princípio, primário, indica a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas. 4

A recorrente foi condenada à pena de 2 anos de reclusão e 200 diasmulta, como incursa no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, sendo-lhe negado provimento ao recurso de apelação, no que se refere à apontada... Prejudicada, portanto, a análise do tema remanescente, relativo à violação dos arts. 59 e 68 , do Código Penal e 42 da Lei 11.343 /06... Alega, outrossim, violação dos arts. 59 e 68 , do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343 /06, pois a fixação da pena-base "não observou os princípios da proporcionalidade e da individualização das penas

§ 4º , da Lei 11.343 /2006 (eDOC.07, p. 35) Por fim, o STJ, no ato coator ora impugnado, referendou a conclusão das instâncias ordinárias, afastando a nulidade alegada pois"Constatou- se que, além de... Nada obstante, o Juízo sentenciante entendeu pela validade do ingresso domiciliar e condenou a paciente como incursa na figura previsa no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, nos seguintes termos: " Pois... uma em fita adesiva de cor bege, com massa bruta total de l,905kg (um quilograma, novecentos e cinco gramas); 01 (um) revólver, calibre 32, sem numeração aparente, marca Smith & Welson, cor preta, com 06

Agravo regimental provido em parte, a fim de absolver o agravante da prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, diante da ausência de comprovação da materialidade delitiva... Outrossim, AUTORIZO A AÇÃO CONTROLADA (art. 53 , II , da Lei 11.343 /06). Tramitação em segredo de justiça." (fls. 358/367 do apenso)... R., formulados pela 4a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a fim de dar continuidade as investigações no presente expdiente, nos seguintes termos: [...]