Art. 33 da 11.343 em Notícias

previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006”... 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 – não deve ser considerado crime de natureza hedionda... Segundo a relatora, Ministra Cármen Lúcia, tal crime não se harmoniza com a qualificação de hediondez dos delitos previstos no caput e no § 1º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006

33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP ), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal... O tráfico privilegiado está previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006, artigo 33 , parágrafo 4º ) e consiste na diminuição da pena de um sexto a dois terços aos condenados que forem primários, tiverem... súmula vinculante foi a seguinte: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art

Hipótese em que a minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 foi afastada não apenas em razão da quantidade/natureza da droga apreendida, mas também com fundamento em elementos concretos extraídos... 42 da Lei n. 11.343 /2006, somente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2016, quando houver a indicação de outros elementos... ART. 42 DA LEI 11.343 /2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS. MINORANTE. DESCABIMENTO

O paciente foi condenado "como incurso nas sanções do art. 33 , caput , e art. 33 , § 1º , II , art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 e art. 12 , caput , da Lei 10.826 /2003, ao cumprimento da pena privativa... 33 3 3 da Lei 11.343 3 3 3/06: [...]... 33 da Lei n. 11.343 /2006 e o de tráfico de entorpecentes

Art. 33, caput , da Lei n. 11.343 /2006. Ausência de apreensão da substância entorpecente. Comprovação da materialidade delitiva por meio de outros elementos de prova. Impossibilidade. Destaque... 33 , caput , da Lei n. 11.343 /2006, na medida em que, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente em poder dos corréus ou de terceiros não identificados... 33, caput , da Lei n. 11.343 /2006 [...] é necessário que a substância seja efetivamente apreendida e periciada, para que se possa identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância ou produto

V- Forçoso reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, eis que a não aplicação da redutora capitulada no parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06 foi estabelecida pela Corte de origem sem fundamentação... 33 , da Lei n. 11.343 /06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja... desta Corte é firme no sentido de que a obtenção de lucro fácil é circunstância inerente aos tipos penais em questão, não podendo ser utilizada para exasperar a pena do réu IV - O parágrafo 4º , do art

Agravo conehcido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver a recorrente do delito previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006... Hipótese em que o édito condenatório pelo delito do art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 está amparado apenas em testemunhos orais e informações extraídas de interceptações telefônicas... Nos termos do art. 580 do CPP , ficam estendidos os efeitos da decisão aos corréus O. J. DA S. N.; G. J. R. N.; T. B.DE S.; M. P. DE; M. C. M. DE S.; L. DA S.; J. M. C.; G. DE S. N.; e C. DE S

33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, em face dos ora pacientes... O órgão acusatório afirma que o delito previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na hipótese, ficou demonstrado pelo conteúdo das conversas interceptadas, mantidas entre os acusados advogados... Em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte Superior reiterou o posicionamento pela impossibilidade de condenação, pelo crime do art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, quando não há apreensão de

33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006... Na segunda fase, julgada pelo STJ declara-se, preenchidos os requisitos do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, a fim de evitar bis in idem, foi setenciada em 2 anos e 4 meses de reclusão... É consabido que o art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 estabelece que as penas do caput poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, de bons antecedentes

33 da Lei n.º 11.343 /2006. 3... ART. 33 DA LEI N.º 11.343 /2006. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1... ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1