Artigo 5º , Inciso Lxxviii , da Constituição Federal em Notícias

Resumo: É inconstitucional — por ofender os princípios da isonomia ( CF/1988 , art. 5º , “caput”), da livre iniciativa e da livre concorrência ( CF/1988 , art. 170 , “caput” e IV)— norma de Constituição... art. 6º ), ao direito de propriedade ( CF/1988 , art. 5º , “caput” e XXII), ao princípio da proporcionalidade, ou à competência da União para legislar sobre direito civil ( CF/1988 , art. 22 , I )—... Resumo: É incompatível com a atual ordem constitucional — à luz do postulado da presunção de inocência ( CF/1988 , art. 5º , LVII ) e o atual entendimento do STF sobre ele — a aplicação meramente literal

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 5º , LI Código Penal ( CP ), arts. 5º ,6ºe 8º Lei n. 13.445 /2017, art. 100 #########################################################... A norma que teria sido objeto de interpretação está contida nos artigos 3º e 5º da Lei Complementar n. 70 /1991 e da Lei n. 9.715 /1998, respectivamente... Dessa forma, não há inconstitucionalidade na transferência de execução de pena, porque não há violação do núcleo do direito fundamental contido no art. 5º , LI , da CF

A inviolabilidade do direito à honra foi elevada constitucionalmente à esfera de direito fundamental, prevista no artigo 5º , inc. X , da Constituição Federal... O comentário homofóbico configura a ilicitude, pois ofende direito igualmente previsto na Constituição Federal : o dever de não-discriminação pela orientação sexual

de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à... Por outro lado, sobre os processos já finalizados, notadamente teremos uma forte repercussão e, quiçá, beneficiando alguns réus com a nova interpretação mais benéfica, como já prevê a própria Constituição Federal... Primeiramente, e como já sabemos, esse artigo não possui pena privativa de liberdade, tampouco pena de multa a ser aplicada como sanção a quem comete essa ação

secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92 , I , ‘b’, do Código Penal , respectivamente. 2) Nos termos do artigo... art. 22 , XXI e XXVIII c/c o art. 144 , V e § 5º)— norma estadual que dispõe de forma contrária à legislação federal vigente sobre esses assuntos e viabiliza a delegação de atividades tipicamente estatais... informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1100.pdf > ____________________ 🌟 Sou Embaixadora CERS - acesse o @blog_annacavalcante (perfil Instagram) e tenha acesso ao meu CUPOM desconto extra de 5%

precisa ser fundamentada (artigo 93 , inciso IX , da Carta Magna ). [...] 5... O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal , e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional... da Constituição Federal - CF

ART. 125 , §§ 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL... Bem observou o Magistrado que o artigo 124 , da Constituição Federal , preconiza competir à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei, sendo que a lei disporá sobre a competência... inciso li do artigo 9º , do Código Penal Militar , 'a fim de anular a sentença recorrida nos termos do art. 500 , inc

De toda sorte, cumpre salientar que o atendimento ao primado inserto no artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , não exige que o Juiz refute pontualmente todas as alegações das partes ou se reporte... A situação ainda se agrava tendo em vista que este Tribunal emitiu 5 (cinco) alertas ao Poder Executivo sobre o descompasso entre receitas e despesas e nenhuma providência eficaz foi adotada, nem sequer... houve o contingenciamento das despesas, como determina o artigo 9- da mesma Lei Fiscal

A garantia do direito à saúde, a toda evidência, é a garantia do próprio direito à vida, como assegura o artigo 5º da Constituição Federal... Fixação em 10% sobre o valor da causa que comporta alteração, nos termos do disposto no artigo 85 , § 2º , do CPC . Fixação sobre o valor atualizado da condenação... beneficiário, em substituição ao médico assistente, profissional de saúde habilitado e capacitado para indicar a melhor intervenção ou profilaxia recomendada ao paciente e segundo seu quadro clínico. 5

Mesmo após anos de denúncias sobre o bullying, a direção da escola se omitiu em coibir a prática, fato que viola frontalmente a Lei do Bullying , o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto... O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a gravidade do bullying e oferece mecanismos para enfrentar esse problema. 2-Legislação Brasileira e o Combate ao Bullying A Constituição Federal de 1988 estabelece... Além disso, os pais devem buscar dialogar com a escola em casos de bullying, contribuindo para a solução do conflito. 5-Mecanismos de Reparação para as Vítimas: Para as vítimas de bullying, existem mecanismos