Busca e Apreensão Cautelar em Notícias

de busca e apreensão, prisões preventivas e temporárias, sendo a principal relacionada a estes autos a cautelar de n. 0000003- 88.2020.8.24.0040... conversas telefônicas interceptadas e documentos apreendidos ainda na primeira fase da operação e confecção de relatórios de investigação, ensejando, nesta segunda fase da operação, diversas ordens cautelares

) quanto a documentos a que a defesa não teve prévio acesso (documentos transladados de autos sigilosos 1506923-22.2023.8.26.0564 , no bojo do qual foram deferidos mandados de prisão temporária e de busca e apreensão... MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias plenamente oponíveis ao poder do Estado (RTJ 168/896-897)... Isso porque já consta desde (e no) boletim de ocorrência de fls. 08/11, que a partir de autorizada, e portanto lícita, apreensão do aparelho celular e acesso aos seus dados referente a outro indiciado

bancário de vários investigados, além de inquérito policial, do qual resultaram quebras de sigilo telemático e interceptações telefônicas -nº 0808505- 63.2020.8.15.2002 e nº 0810842-25.2020.8.15.2002 -, busca e apreensão... suficientes para concluir tratar-se de hipótese em que o Órgão de acusação, a par de inúmeros procedimentos de investigação, incluídas interceptações telefônicas, quebras de sigilo telemático e medidas de busca e apreensão... e apreensão -nº 0804433-42.2021.8.15.0371 - e sequestro de bens -nº 0804855- 17.2021.8.15.0371. 23

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Busca e apreensão. Quebra do sigilo da esposa do investigado. Medida não autorizada. Celular também utilizado pelo investigado... Risco de esvaziamento da decisão cautelar. Necessidade de preservação dos efeitos futuros de eventual condenação... DESTAQUE A apreensão de mercadorias antes da entrada no recinto da aduana não configura o crime de descaminho

§ 4º da Lei 11.343 /2006 para a figura prevista no art. 28 da Lei 11.343 /2006, pois “os elementos fáticos narrados no acórdão apresentaram-se insuficientes para manter a condenação no art. 33 (apreensão... Busca-se, em suma, a concessão da ordem a fim de: a) absolver o paciente quanto à prática de roubo tentado, pois sua condenação lastreou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em afronta... do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar

Tutela provisória de urgência cautelar. Poder geral de cautela. Eficácia do processo de conhecimento... Nesse sentido, sobressai o caráter instrumental da providência de natureza cautelar, que visa à garantia do próprio instrumento, no exato sentido de assegurar a efetividade do processo judicial... O CPC prevê de maneira expressa o poder geral de cautela - que já deflui do texto constitucional -, em seu art. 301 , ao prever que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante

A modificação da posição jurídica dos particulares em contato com a Administração Pública redundou na busca pela invalidação da alteração legislativa introduzida pela Lei n. 11.481 /2007, o que se deu... Apreensão não superior a 1.000 (mil) maços. Reiteração da conduta. Ausência. Princípio da insignificância. Incidência. Modulação de efeitos. Tese inaplicável aos processos transitados em julgado... Com efeito, obstar a aplicação do princípio da insignificância em tais casos (apreensão até mil maços), é uma medida ineficaz para fins de proteção dos bens jurídicos que se almeja tutelar, em especial

Além das prisões, a operação incluiu 44 mandados de busca e apreensão em residências, 39 bloqueios de contas bancárias vinculadas à associação criminosa e um mandado de sequestro de bens e valores, totalizando... O delegado responsável pela coordenação das investigações, Marcelo Torhacs, destacou que a execução das medidas cautelares visou desarticular financeiramente o grupo criminoso

tráfico ilícito de entorpecentes. £_.A condenação foi lastreada em diversas provas contidas tanto no inquérito policial quanto na instrução criminal (prova testemunhal, documental, inclusive auto de apreensão... Destaco que não há razão para negar valor probatório, dentro do sistema de busca da verdade adotado pelo legislador processual penal brasileiro, das provas decorrentes da interceptação telefônica... Que durante buscas realizadas em sua residência os policiais apreenderam uma bolsa preta, estilo feminino e a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), guardado no guardaroupa; que o depoente afirma que os

Após confecção do relatório de investigação, representou-se pela concessão de mandado de busca e apreensão nos endereços imputados aos alvos... pela investigação e persecução penal, sem autorização judicial, permanece ilegal" (fl. 24) Pondera que "não é autorizado à Autoridade Policial, sem qualquer justificativa, levar a efeito uma medida cautelar