Duas Sentenças Condenatórias em Notícias

Pedido formulado duas vezes na própria execução. Mesma causa de pedir. Preclusão. Ocorrência... Em síntese, existem duas normas a serem analisadas: (a) a norma que teria sido objeto de interpretação; (b) e a norma expressamente interpretativa... Após a comunicação da homologação de sentença estrangeira por esta Corte, bem como da propositura do cumprimento de sentença estrangeira perante o juízo Federal, o referido processo foi extinto sem resolução

DESTAQUE Ainda que se trate de recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na sentença condenatória, podendo valer-se... Sentença fundamentada. Decisão que deve ser lida como um todo... condenatória, podendo valer-se de novos argumentos, desde que não agrave a situação do réu ( EDcl no AgRg no REsp n. 1.846.870/SP , rel

Da simples leitura da sentença condenatória, é possível constatar que o Juízo sentenciante, à míngua de qualquer elemento robusto que evidenciasse a prática da mercancia ilícita, concluiu que as circunstâncias... Logo, são válidas as mensagens extraídas do celular do réu para subsidiar a decisão condenatória. [...]... De fato, "a jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes

Por outro lado, a fixação da reparação civil mínima na sentença penal condenatória pressupõe a participação do réu, sob pena de violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa... demonstrativos das contas públicas do estado justifica a referida medida, razão pela qual eventual pronunciamento de invalidade dos dispositivos legais impugnados — com o retorno da alíquota de 10% após mais de duas... REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DO DELITO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DEVIDO PROCESSO LEGAL Crimes praticados contra mulher no âmbito doméstico e familiar: dano moral e fixação do valor mínimo na sentença

No caso, a magistrada, ao proferir a sentença condenatória, fixou o regime fechado para início do cumprimento de pena sob os seguintes fundamentos: "Em face da quantidade da pena imposta impossível a substituição... Embora a decisão cite duas majorantes, verifica-se que, na terceira fase da dosimetria, apenas foi aplicada uma causa de aumento, decorrente do emprego de arma de fogo (eDOC 3, p. 58)... Assinale-se que não se considerou apenas a gravidade evidente do crime, mas o modo pelo qual se desenvolveu o ato criminoso, no qual incidiu duas majorantes, que impõe regime mais rigoroso."

DESTAQUE A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória... A matéria foi definida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.738.968/MG, oportunidade em que ficou estabelecido que a intangibilidade da sentença penal condenatória... Efetivamente, "a reincidência é um fato, relativo à condição pessoal do condenado, que não pode ser desconsiderado pelo juízo da execução, independente da sua menção na sentença condenatória, pois afetaria

DESTAQUE O CPC de 2015 alberga a coisa julgada progressiva e autoriza o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória... A sistemática do Códex Processual, ao albergar a coisa julgada progressiva e autorizar o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória, privilegia os comandos da efetividade... Havendo impugnação, por lógico, o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução somente ocorrerá depois de ocorrido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação impugnativa

condenatória" (eDoc. 2)... Após derrubar duas casas, cujos proprietários são os irmãos JOXXXXXXXXXXXXRO, o trator seguiu em direção a um terceiro imóvel, de propriedade de JOICXXXXXXXXXXXXXO, onde dentro dormiam duas crianças e... QUE ESSE SEGURANÇA CHEGOU A EMPURRAR A DEPOENTE E SUA SOGRA, que tem 78 anos; QUE a depoente caiu ao chão por duas vezes, após ser empurrada; QUE este segurança atirou três vezes, uma pro alto e duas em

Por fim, penso que não é possível fundar sentença condenatória em prova que não conduza à certeza, pois "este é um dos princípios basilares do processo penal em todos os países democráticos. [...]... Depois de muito ponderar, tenho por bem colocar-me de acordo com a sentença absolutória, nos seguintes termos [Evento 286 dos autos n. 0002441-55.2018.8.24.0041 ] : [...]... Registre-se que nas duas oportunidades em que se retratou, a vítima apresentou coerência em seus relatos, não titubeou na recolocação dos fatos, bem como, não esboçou qualquer tipo de nervosismo extremo

DESTAQUE É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória... Todavia, há uma diferença substancial entre essas duas regras, em particular no que diz respeito a quais valores podem ser modificados... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Direito Tributário Internacional não se preocupa única e exclusivamente com as hipóteses de dupla tributação sob a perspectiva jurídica (identidade do sujeito em relação a duas