Bancos Podem Retomar Imóvel Financiado em Caso de Inadimplência sem Necessidade de Procedimento Judicial, Decide STF
O plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 26/10/2023, considerou constitucional o procedimento de execução extrajudicial em contratos de mútuo com alienação fiduciária pelo Sistema Financeiro Imobiliário... Portanto, com esse entendimento, podem os bancos retomar o imóvel em caso de inadimplência nos contratos de mútuo com alienação fiduciária sem ter de recorrer ao Judiciário, bastando para tal seguir o... No recurso ao STF, o devedor, por sua vez, defendeu a tese de que, ao contrário do que decidiu o TRF3, a execução extrajudicial de imóvel com cláusula de alienação fiduciária violaria diversos princípios