STJ 2023 - Revogação de Prisão Preventiva em Estelionato
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA... corpus e de recurso em habeas corpus , a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" ( AgRg no HC 629.625/SP , Rel... Decisão Monocrática HABEAS CORPUS Nº 802681 - ES (2023/0046205-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA