Infrações Posteriores em Notícias

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL Tema Infração. Procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital... Segundo o STF"é constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656 /1998, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1º/... Entretanto, também é incontroverso que a sanção fixada no auto de infração não foi agravada, pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve a penalidade fixada na autuação

Dessa forma, não é possível se validar a busca veicular por meio de conduta temporalmente posterior. 3... CONFISSÃO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONVALIDA A BUSCA VEICULAR. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados e contrafeitos, armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, objetos necessários à prova de infração

Esta decisão não implica qualquer juízo de valor sobre o caráter ou a conduta do réu, mas apenas sugere um posterior exame aprofundado, no consequente julgamento do mérito deste mandamus , acerca da insuficiência... Com efeito, este writ contém inconformismo em razão da condenação por infração à norma do art. 217-A , caput , c/c o art. 226 , II , ambos do Código Penal (fls. 3/29)... - SC (2023/0273921-3) Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, ajuizado em nome de Nome - preso porque condenado à pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão, em regime fechado, por infração

Dessa forma, "Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo... DESTAQUE Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se... DESTAQUE A preclusão consumativa pela interposição de recurso enseja a inadmissibilidade do segundo inconformismo interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, pouco importando se o recurso posterior

Infração ambiental. Prévia aplicação de advertência. Desnecessidade. Tema 1159... 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações... A primeira acontece quando o dano é posterior à cessação do domínio ou da posse do alienante, situação em que ele, em regra, não pode ser responsabilizado, a não ser que, e.g., tenha ele, mesmo já sem

Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de... Tema 1246 - Constitucionalidade de complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do Código... Constituição Federal ("condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos") não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração

POSTERIOR JULGAMENTO DE MÉRITO PELA CORTE DE ORIGEM. 1... POSTERIOR JULGAMENTO DE MÉRITO PELA CORTE DE ORIGEM. (...). 3... No caso, a preventiva ordenada na sentença limitou-se, de forma genérica, a referir-se às circunstâncias do crime, bem como ao clamor e à comoção social causados pela infração penal, afirmando, ainda

"A ação civil ex delicto é, portanto, a ação ajuizada pela vítima, na esfera civil, para obter a indenização dos danos – materiais e/ou morais – sofridos em virtude da prática de uma infração penal; é... O magistrado ainda ressaltou que a garantia dada aos membros do MP de não poderem perder o cargo senão por meio de ação civil própria, posterior à sentença criminal transitada em julgado, não pode se transformar

tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de juiz federal substituto, autoriza-se o direito à averbação dos períodos de férias adquiridas e não gozadas, vedada, tão somente, sua posterior... DO INTEIRO TEOR O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP , tem lugar "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração

DIREITO AO NOME NA LEGISLAÇÃO O papel que o Poder Judiciário do país deve, pelo menos em teoria, exercer engloba tanto um campo coercitivo (para impedir a infração aos direitos) e punitivo (para corrigir... Posterior a ele, muitas vezes se acrescenta o agnome, utilizado para distinguir os indivíduos de outros parentes que tem o mesmo nome – por exemplo: Filho, Júnior, Sobrinho, Neto... A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e