Lei nº Lei 10.826 /2003 em Notícias

Ante o exposto, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826 /2003, em virtude da posse de colete balístico, mantida a condenação por receptação... Isso vale dizer: a criação dos tipos incriminadores e de suas respectivas conseqüências jurídicas está sub-metida à lei formal anterior (garantia formal)... No mérito, pugnou pela absolvição por: a) atipicidade da conduta descrita no art. 16 do Estatuto do Desarmamento , uma vez que a proteção balística não seria acessório de arma de fogo; b) atipicidade da

10.826 /2003 (Estatuto do Desarmamento)... ), às 23:59 Resumo: São inconstitucionais dispositivos da “Lei dos Caminhoneiros” (Lei 13.103 /2015) que desrespeitam os direitos socias e as normas de proteção ao trabalhador ( CF/1988 , art. 7º ), tais... Na espécie, os dispositivos impugnados se legitimam, também, em razão do conteúdo da Lei Complementar 140 /2011

n. 10.826 /2003... n. 10.826 /2003) para porte de arma de uso permitido (art. 14 , também do Estatuto do Desarmamento )... observando-se que a rastreabilidade da arma de fogo é irrelevante para materialidade do delito do art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /2003

Os embargos de declaração opostos pela defesa foram acolhidos para declarar a extinção da punibilidade em relação aos crimes descritos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826 /2003, em razão da prescrição da... CONTEXTO FÁTICO COMPROVA A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ACOLHIDO... PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS

Também é descabido o pedido de absolvição do delito do art. 16 , caput e parágrafo único , inciso IV , da Lei n. 10.826 /2003, pois consta do acórdão impugnado que "não há dúvidas de que os artefatos bélicos... IV , da Lei n. 10.826 /03, possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos, e que não se tem dúvidas de que os artefatos bélicos pertenciam ao grupo criminoso e a todos aproveitavam, as elementares do tipo... Lei n. 11.343 /2006 Art. 35

n. 10.826 /2003, a Corte de origem exasperou a pena-base de 05 (cinco) para 10 (dez) anos de reclusão, ausente desproporcionalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício... Assim, verificado o atendimento dos requisitos do art. 33 , § 4º da Lei de Drogas , reduzo a pena em 1/6, atento ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343.2006 (expressiva quantidade de droga apreendida... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. AFASTAMENTO COM BASE EM FUNDAMENTOS INIDÔNEOS