Ministério Público Investigação Inqúerito Policial em Notícias

Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional... III - Ademais, ainda que assim não fosse, cediço o entendimento de que o Ministério Público, diante do recebimento de denúncia anônima, possui legitimidade para diligenciar investigações preliminares para... O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ, fls. 979-986). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063 , Terceira Seção, Rel

Como é cediço, "[...] esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida... O procedimento investigatório foi encaminhado ao Ministério Público, sendo que o Órgão pleitou o arquivamento do feito em relação à Brendo e a inclusão do ora Recorrente EDUARDO no polo passivo, requerendo... Percebe-se que o argumento sobre o risco causado (desrespeito ao sinal semafórico), restou, em princípio, imputado, pelo Ministério Público, ao ora paciente (autoria dos fatos), em que pese suas próprias

Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida, para cassar o acórdão atacado e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido do Ministério Público de decretação da prisão... O Ministério Público estadual requereu a prisão preventiva do agente em 6/5/2022 (fls. 516-518)... afirmado que o agente declinou o endereço durante a fase inquisitorial, esse fato foi refutado tanto pelo MP-BA quanto pelo Tribunal de origem, os quais asseveraram que o acusado nem sequer foi ouvido no inquérito policial

Com base nessas informações, o Ministério Público propôs a ação penal e, após a primeira fase do procedimento do tribunal do júri, a mulher foi pronunciada pelo crime do artigo 124 do CP... Ao trancar a ação penal, a Sexta Turma determinou a remessa dos autos ao Ministério Público e ao Conselho Regional de Medicina ao qual o médico está vinculado, para que os órgãos tomem as medidas que entenderem... Após a instauração do inquérito, o médico ainda teria encaminhado à autoridade policial o prontuário da paciente para comprovação de suas afirmações, além de ter sido arrolado como testemunha

Como o STF decidiu: a partir de agora vale a regra anterior, ou seja, o Ministério público ao decidir pelo arquivamento, deve comunicar à vítima e à autoridade policial, podendo ele mesmo submeter os autos... Algumas discussões se deram quanto à participação do Juiz neste procedimento, tendo em vista que agora estamos diante de um sistema acusatório, e que a ação penal pública é privativa do Ministério Público... Arquivamento do inquérito policial O art. 28 do CPP , alterado pela lei 13.964 /19, causou imensa celeuma no campo jurídico

NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO INICIADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. POSTERIOR DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL... Entretanto, na limitada via deste writ, não há como aferir, com precisão, se a ilegalidade aqui declarada macula por completo o inquérito policial ou se há elementos informativos autônomos que possam ensejar... Veja-se que as decisões baseiam-se nos fundamentos expostos no pedido do Ministério Público, amplamente embasados, demonstrando a necessidade das medidas

A comunicação da Corregedoria de Polícia ao Ministério Público representa desdobramento natural do controle externo da atividade policial que este exerce ( CF/1988, art. 129, VII)... É possível a designação de membro do Ministério Público para acompanhar as investigações que envolvam policiais em crime de organização criminosa (Lei 12.850 /2013, art. 2º , § 7º )... Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO – SUBSÍDIOS – INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS – APOSENTADORIA Subsídio de membros do Ministério Público: incorporação de vantagens pessoais decorrentes

As análises são feitas a partir dos pedidos realizados pelos delegados que conduzem inquéritos policiais... desenvolvido e disponibilizado pelo Ministério Público Federal através de acordo de cooperação técnica... “Aqui esses casos recebem prioridade alta para ter uma resposta mais rápida para a investigação.”

Supostas nulidades ocorridas na fase do inquérito policial não possuem o condão de macular a ação penal dele derivada. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pena bem calculada... Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal manifestou-se pela "concessão da ordem, a fim de reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir de patrulhamento, investigações, diligências e busca... Como ressaltado pelo Ministério Público Federal, "[n]ão há dúvida de que os guardas municipais, que estavam em típico patrulhamento de polícia preventiva, ao serem acionados, efetuaram também a elucidação

Intimação do investigado pelo Ministério Público. Não obrigatoriedade. Ausência de previsão legal... Público e requerer ao Juiz que remeta os autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28 , caput e 28-A, § 14, ambos do CPP... Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os poderes de investigação do Ministério Público, igualmente, delimitou o espaço de atuação de cada órgão fiscalizatório, ao decidir que "o ordenamento