Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em Notícias

Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO – SUBSÍDIOS – INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS – APOSENTADORIA Subsídio de membros do Ministério Público: incorporação de vantagens pessoais decorrentes... público e percentual de vagas para candidatas do sexo feminino ADI 7.483 MC-Ref/RJ , relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 20.11.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: Encontram-se... A comunicação da Corregedoria de Polícia ao Ministério Público representa desdobramento natural do controle externo da atividade policial que este exerce ( CF/1988, art. 129, VII)

Além disso, pode-se afirmar que os pacientes não mais se encontram nos cargos que potencialmente permitiriam o prosseguimento das condutas narradas pelo Ministério Público... A decisão recorrida indeferiu liminarmente o processamento do writ em razão de instrução deficiente dos autos, visto que não foi juntada cópia do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro... Inteiro Teor HABEAS CORPUS 177.829 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em contraminuta, pugna pelo não provimento do agravo (e-doc. 70). É o relatório. Decido. 8... Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 72)... A propósito, os entendimentos do juízo cível e do Ministério Público por ocasião da ação indenizatória não discrepam do conteúdo dos exames de corpo de delito realizados nas supostas vítimas

De acordo com os autos, entre 2015 e 2019, o paciente teria praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a menor J F S, razão pela qual o Ministério Público ofereceu denúncia, imputando... A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC n. 728.173/RJ e do EAREsp n. 2.099.532/RJ, uniformizou a interpretação a ser conferida ao art. 23 , caput e parágrafo único , da Lei... de São Paulo em benefício de D S (ou D S P), em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, no julgamento do HC n. 3005311-18.2023.8.26.0000

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 1.156-1.161). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063 , Terceira Seção, Rel... réus, defesas distintas e intensa tramitação, valendo ressaltar que há réus foragidos, circunstâncias que, naturalmente, ensejam dificuldades no prosseguimento da Ação Penal, não atribuídas ao poder público... 0347354-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de SERGIO CCCCCCCCCC contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado

Atualmente, seis Estados brasileiros admitem a possibilidade: Rio de Janeiro, Santa Catarina, Mato Grosso, Acre, Maranhão e, agora, Piauí... Nesse caso, o juízo competente, após a oitiva do Ministério Público, avaliará se não há prejuízo ao incapaz e permitirá a partilha de forma extrajudicial”, afirmam

Isso porque "o Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia que imputa ao ora paciente a suposta prática dos crimes de dano qualificado e de tentativa de homicídio, consubstanciados, respectivamente... No mesmo sentido, vide os seguintes precedentes: "O Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rio Grande do Sul, atribuiu nova... (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA Agravo regimental em habeas corpus . Penal e processo penal. Tentativa de homicídio e dano qualificado

Em primeiro lugar, caso, de fato, fosse constatada coação ou receio das testemunhas, cumpriria ao Ministério Público, ou ao juiz da causa, lançar mão dos meios jurídicos disponíveis na Lei nº 9.807 , de... Art. 5º-A solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor: I - pelo interessado; II - por representante do Ministério Público; III - pela autoridade policial que conduz... Nessa hipótese, o inquérito seria apresentado pelo Ministério Público ao magistrado, e este, então, de imediato, efetuaria o juízo preliminar de admissão da acusação, encerrando-se a fase do judicium accusationis

Nesse sentido, ao debater a possibilidade de o Ministério Público realizar investigações, o E... O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, conforme parecer de fls. 1.172-1.184. Pleito de sustentação oral à fl. 1.186. É o relatório. Decido... Mas ao invés de encaminhar tal notícia a algum órgão de investigação (Ministério Público Federal ou Polícia Federal), a Receita Federal tomou para si a tarefa de investigar aquelas suspeitas"

Desse modo, descabe aos poderes públicos estabelecer restrições, proibições ou impedimentos para a concretização do direito de acesso a cargos públicos... finalizado em 06.02.2024 Resumo: São nulas as provas obtidas a partir de dados preservados em contas da internet (com o congelamento e a consequente perda da disponibilidade), mediante requerimento do Ministério... Público, sem a prévia autorização judicial de quebra de sigilo e fora das hipóteses legais