Princípio de Respeito à Dignidade da Pessoa Humana em Notícias

maior de 70 anos e atenta contra o princípio da dignidade humana, ao retirar sua livre escolha sobre os seus próprios atos... Também considerou que a norma é incompatível com o Estatuto do Idoso no que diz respeito à autonomia das pessoas com mais de 60 anos... da regra, porque a maior parte das pessoas idosas no Brasil tem patrimônio suficiente apenas para viver com dignidade, e seu bem-estar deve ser assegurado até o fim de suas vidas

Barroso afirmou também que o tema envolve outros princípios constitucionais, como a presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana... O MP afirma que a execução da pena é possível em respeito ao princípio da soberania dos vereditos e que uma decisão do júri não pode ser revista pelo tribunal de apelação... Limitar ou categorizar as decisões do Júri, além de contrariar a vontade objetiva da Constituição , caracteriza injustificável ofensa ao princípio da isonomia, conferindo tratamento diferenciado a pessoas

Na espécie, os novos limites de margem consignável, previstos na norma impugnada, não são incompatíveis com os direitos à ordem econômica, à proteção constitucional do consumidor e à dignidade da pessoa humana... DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL – SEGURIDADE SOCIAL – ASSISTÊNCIA SOCIAL – POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO AO CRÉDITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ORDEM ECONÔMICA – PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA... PESSOA HUMANA Beneficiários de programas de transferência de renda: autorização para contratação e ampliação da margem de crédito ADI 7.223/DF , relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado

valores caros para a coletividade, como a dignidade da pessoa humana... A negativa de contratação de serviços essenciais constitui evidente afronta à dignidade da pessoa, sendo incompatível ainda com os princípios do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). 4... Nas palavras do Ministro Moura Ribeiro: “Nessas condições, portanto, negar o direito à contratação de serviços essenciais constitui evidente afronta à dignidade da pessoa, além de incompatível com os princípios

"Trata-se de valor indissociável à proteção da dignidade humana e intrínseco à própria noção de democracia e justiça", ressaltou... A única exceção válida para tratamento diferenciado seria para ampliar o ingresso de grupos historicamente discriminados, como no caso de vagas reservadas para pessoas negras ou com deficiência... Para Zanin, a igualdade é um direito fundamental e humano, além de ser um princípio que deve orientar a elaboração, interpretação e aplicação de todas as leis

A dignidade humana é direito de caráter constitucional intrínseco à personalidade humana e passível de reparação por danos... Essa proteção da população LGBTQI+ decorre de um entendimento da Suprema Corte, que flexibilizou o princípio da legalidade, tendo em vista que nenhum princípio é absoluto, com respeito à irretroatividade... honra e à imagem mensagens proferidas por meio de grupo específico criado no aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, com o proferimento de mensagens pejorativas e de baixo calão direcionadas à pessoa

Os direitos à intimidade e vida privada, corolários da inviolabilidade domiciliar, devem ser interpretados de forma mais ampla, em face do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, levando em conta, como... Não há dúvidas, portanto, que se encontra em clara e ostensiva contradição com o fundamento constitucional da Dignidade da Pessoa Humana ( CF, art. 1º, III), com o direito à honra, intimidade e vida privada... O conteúdo de bens, pertences e documentos pessoais existentes dentro de "casa", cuja proteção constitucional é histórica, se relaciona às relações subjetivas e de trato íntimo da pessoa humana, suas relações

Diferentemente do que ocorre com as pessoas naturais, as pessoas jurídicas não são tuteladas a partir da concepção estrita do dano moral, isto é, ofensa à dignidade humana, o que impede, via de regra... Em relação à ocorrência de dano, consigna-se que o dano moral coletivo se configura in re ipsa , embora não esteja ligado a atributos da pessoa humana, considerada de per si, não exigindo a demonstração... Princípio da indiferença das vias. Prescrição que não atinge o direito subjetivo. Cobrança de dívida prescrita. Impossibilidade

Dias afirma que a expressão “alimentos” diz respeito a tudo aquilo que visa suprir as necessidades humanas, as quais atendem não apenas o corpo, mas também a alma... Comel corrobora expondo que alimentos são tudo aquilo que é necessário para a manutenção da pessoa e para a vida desta... institucional) e eudemonista, adotada na Constituição Federal de 1988, a família, como refúgio afetivo, é um meio de proteção dos direitos humanos-fundamentais, um instrumento à serviço da promoção da dignidade

Neste, ela argumenta que a possibilidade de alteração existe como forma de preservação da dignidade humana... Ainda, Nancy diz que: “Vetar a alteração do prenome do transexual redesignado ria a mantê-lo em uma insustentável posição de angústia, incerteza e conflitos, que inegavelmente atinge a dignidade da pessoa humana... humana