Alteração Constitucional em Notícias

Para o ministro, não há inconstitucionalidade nas alterações previdenciárias. "Não vejo, por fim, ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social... Com a emenda constitucional 103 /2019 ficou estabelecido no artigo 23 que a pensão por morte será de 50% do valor da aposentadoria, acrescentando 10% por cada dependente, o que gerou indignação por grande... A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela validade da mudança constitucional que alterou o pagamento de pensão por morte paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

No processo, o segurado enfatizou que a Emenda Constitucional nº 103 /2019 trouxe significativas mudanças no que tange ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por... Ao julgar procedente o pedido, o magistrado asseverou que a alteração trazida pela EC nº 103 /19 evidenciou um paradoxo, na medida que “a incapacidade laborativa do segurado tenha se agravado, a renda... Explicou ainda que “um dos princípios norteadores do sistema previdenciário é o da proibição do retrocesso”, de forma que as alterações trazidas pela EC nº 103 /2019 “implica em reprovável retrocesso do

Essa preocupação com a usurpação das funções legislativas pelo STF é legítima pois a Corte tem ido além de sua prerrogativa constitucional de apenas julgar a constitucionalidade das leis, interferindo... decisão foi resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7633) movida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ex cliente de Zanin, argumentando que a lei não atenderia aos requisitos constitucionais

Esta Corte já decidiu que o regime constitucional da aposentadoria especial, com as alterações da EC nº 103 /2019, admite uma margem de conformação ao legislador estadual, que pode definir, mediante lei... Na espécie, nenhum dos cargos citados nas normas impugnadas constam no rol taxativo do aludido dispositivo constitucional, razão pela qual não fazem jus à aposentadoria especial dele decorrente... Até a próxima, Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS – APOSENTADORIA ESPECIAL – GRATIFICAÇÃO DE RISCO – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

Ele votou pela rejeição da ação e pela consideração da constitucionalidade das alterações nas regras dos consignados... A discussão surgiu a partir de uma ação movida pelo PDT contra uma alteração nas regras de acesso aos empréstimos consignados, implementada no ano anterior... limitação normativa que justifique considerar inconstitucional a ampliação do acesso ao crédito consignado" e que os "novos limites da margem consignável não se mostram incompatíveis com os preceitos constitucionais

As alterações promovidas pelo dispositivo impugnado apenas explicitam as exceções ao tratamento fiscal favorecido, originalmente disposto no art. 37 do Decreto-Lei nº 288 /1967 e cujo objetivo é preservar... sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional — por afrontar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que promove alteração... Elas não alteraram o conjunto de benefícios e incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e, consequentemente, a proteção constitucional a ela conferida

De acordo com o voto do Ministro Gilmar Mendes, referida alteração constitucional nada dispôs sobre a maneira de creditamento de ICMS, se físico ou financeiro, razão pela qual não seria possível inferir... Segundo o ministro, o regime de compensação do imposto deve ser definido em lei complementar, de acordo com a emenda constitucional... Para o estado, o artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea a, da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 42 /2003, isenta do ICMS apenas as operações que destinem mercadorias

CONSTITUCIONAL... Neste recurso em habeas corpus , pleiteia-se, no mérito, seja redimensionada a pena imposta ao paciente e a alteração do seu regime de cumprimento... CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME EM APELAÇÃO DA DEFESA

A Proposta de Emenda Constitucional 45/2019, popularmente conhecida como Reforma Tributária, está prestes a redefinir radicalmente o cenário tributário brasileiro.

OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1... Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2