Codigo de Defesa do Consumidor em Notícias

A partir da extrapolação do prazo de 30 dias, o consumidor passa a ter o direito de recorrer aos mecanismos reparatórios previstos no artigo 18 do CDC... No recurso ao STJ, a fabricante do carro alegou que o consumidor apenas poderia optar por uma das medidas reparatórias do CDC se o produto tivesse se tornado inadequado ao consumo ou tivesse seu valor... que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18 , parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor

A partir da extrapolação do prazo de 30 dias, o consumidor passa a ter o direito de recorrer aos mecanismos reparatórios previstos no artigo 18 do CDC... que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18 , parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor... No recurso ao STJ, a fabricante do carro alegou que o consumidor apenas poderia optar por uma das medidas reparatórias do CDC se o produto tivesse se tornado inadequado ao consumo ou tivesse seu valor

( CDC ), exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome negativado, sendo vedada a comunicação exclusiva por e-mail... No recurso ao STJ, o consumidor alegou ofensa ao CDC , ao argumento de que a notificação prévia do devedor não pode ser feita por meio eletrônico... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor

O recurso apresentado ao STJ argumentou que a campanha publicitária foi divulgada antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), razão pela qual não poderia haver a aplicação retroativa de... considerou "bastante questionável" o entendimento das instâncias de origem, responsáveis por analisar as provas periciais, ao classificarem a propaganda como enganosa, pois os fatos ocorreram antes do CDC... Segundo o ministro, mesmo após a vigência do CDC , que regula o assunto de forma expressa, a doutrina classifica esse tipo de propaganda como puffing – técnica publicitária que utiliza o exagero para enaltecer

Segundo o tribunal, essa prática vai contra a dignidade da pessoa e viola os princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... A negativa de contratação de serviços essenciais constitui evidente afronta à dignidade da pessoa, sendo incompatível ainda com os princípios do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). 4... Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm . Categoria "Planos de Saúde" no Reclame Aqui

( CDC )... Implicações Legais A decisão se fundamentou na relação consumerista entre a academia e seus alunos, aplicando o princípio da responsabilidade objetiva na prestação de serviços, estipulado pelo CDC... Este caso, distribuído sob o número 0719646-32.2023.8.07.0016 , ressalta a responsabilidade objetiva das empresas em casos de furto dentro de suas instalações, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor

do art. 6º , VIII do Código de Defesa do Consumidor... Como também, rebateu esclarecendo que por se tratar de relação consumerista, em conformidade com os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor , pugna-se pela inversão do ônus da prova nos moldes... Isso porque, o Código de Defesa do Consumidor em razão de reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor permitiu a inversão do ônus

Nulidade depende do impacto da decisão para o consumidor De acordo com a relatora, o objetivo do artigo 94 do CDC é beneficiar o consumidor... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência da publicação do edital previsto no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não torna o processo nulo se a sentença... Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença e declarou a nulidade de todos os atos processuais desde a citação, sob o fundamento de que a falta de publicação do edital, conforme o disposto no artigo 94 do CDC

À luz do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), em seu artigo 20 , o legislador estabeleceu que o fornecedor é responsável pelo vício do serviço, e essa responsabilidade é objetiva, dispensando a comprovação... Ademais, o artigo 35 do CDC estipula que o consumidor tem o direito de exigir a realização da viagem contratada, de cancelar a compra e receber integralmente o valor pago, com correção monetária e compensação

Art. 37 /CDC... ( CDC ): Art. 35 /CDC... Nos termos do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor , é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva