de improbidade administrativa proposta contra o sócio majoritário ou administrador com base na Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992; inexistência de sanções penais e administrativas derivadas de conduta... Agora a incorporadora ou construtora devem provar inexistência de créditos não quitados de órgãos e entidades federais, de sentenças condenatórias por ato de improbidade, de sanção penal por atividade... de créditos não quitados de órgãos e entidades federais, nos termos do inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 10.522 , de 19 de julho de 2002; inexistência de sentenças condenatórias decorrentes de ações