Sentença Inconstitucional em Notícias

– PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITOS POLÍTICOS Revisão periódica da proporcionalidade na relação deputado/população: omissão legislativa do Congresso Nacional e sentença... No entanto, é formalmente inconstitucional — por configurar invasão desarrazoada à autonomia administrativa e ao poder de auto-organização do Judiciário ( CF/1988, art. 96, I)— a introdução do parágrafo... Resumo: É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional ( CF/1988, art. 22, XXIV), bem como para dispor sobre as normas gerais

A fala se deu em julgamento no qual o STF julgou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra. Para Toffoli, argumentações como essa jamais seriam levadas em conta por um juiz togado... sexta-feira, 30, a Suprema Corte analisa em plenário virtual se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição , autoriza a imediata execução de pena imposta pelo conselho de sentença

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS – TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO – BLOQUEIO DE VALORES DE CONTAS PÚBLICAS – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REGIME... comissão e de funções de confiança mediante ato normativo infralegal ADI 6.180/SE , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 14.8.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional... Resumo: É inconstitucional — por violar a unicidade orgânica da advocacia pública estadual — a criação, por lei estadual, de órgão jurídico paralelo à Procuradoria-Geral do Estado, com funções de representação

Toffoli, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença... UNIÃO – ERRO NO CÁLCULO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – ORDEM SOCIAL – EDUCAÇÃO – PODER JUDICIÁRIO – PRECATÓRIOS – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO, CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA... interpretá-lo sistemicamente, com a fixação do trânsito em julgado para ambas as partes (acusação e defesa) como marco inicial da prescrição da pretensão executória estatal pela pena concretamente aplicada em sentença

da pena. ( HC 119.287/SP , de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.5.2014) Além disso, o tema foi consolidado em sede de repercussão geral, em que estabelecida a seguinte tese: Tema 972 - É inconstitucional... Contudo, na espécie, verifica-se que a sentença apontou o quantum da pena e a gravidade abstrata do crime de roubo como justificativa para fixação do regime mais gravoso... ( HC 226814 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-05-2023 PUBLIC 19-05-2023) Ademais, a detração, quando não realizada na sentença

imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional... No mais, em que pese tanto a sentença como o acórdão condenatório se reportem ao depoimento da vítima e testemunhas como provas de autoria delitiva, da leitura de seu inteiro teor, depreende-se que tais... Com efeito, como se depreende das declarações prestadas em Juízo, e reproduzidas em sentença (eDOC.05, p. 171), horas após a tentativa de roubo, a vítima recebeu em seu celular via whatsapp, foto do acusado

Nesse sentido, fica claro no seguinte excerto do voto da Ministra Rosa Weber: "As disposições legais declaradas inconstitucionais ao julgamento do presente feito, não obstante viciadas na sua origem, ampararam... Nessa situação, o fato de um dos responsáveis solidários não ter figurado no polo passivo da ação originária não macula de ineficácia a sentença proferida contra apenas um dos devedores solidários... São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença