Consumidor e empresário podem pedir indenização por danos gerados no apagão nacional
Kit do Advogado Completo com mais de 250 mil Petições, Contratos, Revisional de Financiamento, Marketing Digital e muito mais... . Curso de Direito Imobiliário Aplicado AÇÕES LOCATÍCIAS... A ação é aberta no Juizado Especial Cível nos casos de prejuízos de até 20 salários mínimos, o que dá R$ 26,4 mil nest ano. Se o valor for maior, é preciso procurar a Justiça comum