STJ 2023 - Embargos de Declaração com Efeitos Integrativos São os Marcos Interruptivos de Prescrição da Pretensão Punitiva
Nos termos do art. 109 , inciso IV , do Código Penal , o lapso temporal é de 8 anos... Nesses termos, o lapso prescricional de 12 (anos), conforme art. 109 , III , do CP , reduz-se para 6 (seis) anos, com espeque no art. 115 do CP , de modo que se verifica a implementação da prescrição da... II - No caso, incidente ao caso em exame, a norma contida no art. 115 do CP , consignado no v. acórdão condenatório que o agravante possuía mais de 70 (setenta) anos na data da sentença