STJ Ago23 - Execução Penal - Prisão Domiciliar - Violação ao Limite de Circulação com a Perda de 1 dia da Pena por Infração - Ilegalidade
Busca o afastamento da penalidade, pois o apenado continuou sob vigilância e o fato autorizava a sanção disciplinar nos moldes do art. 146-C , parágrafo único, da LEP... Ainda, de acordo com o art. 146-D da LEP , a monitoração poderá ser revogada quando o condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência... Assim, a conduta do reeducando constituiria falta grave, pois: "nos termos do art. 146-C , I, da LEP , o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos