Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 797 - 5 de dezembro de 2023.
No julgamento do EAREsp 1.459.849/ES, a Segunda Seção, ao interpretar o art. 12 , VI , da Lei n. 9.656 /1998, concluiu que "a lei de regência impõe às operadoras de plano de saúde a responsabilidade pelos... Na ocasião, o voto condutor do acórdão descreveu que "o autor teria realizado o tratamento com médico e hospital não credenciados pela operadora do plano de saúde, não tendo sido comprovada nenhuma situação... DESTAQUE Configurada a omissão da operadora na indicação de prestador de serviço de saúde da rede credenciada, o beneficiário faz jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde