Contra-razões Aos Embargos a Execução em Notícias

Opostos embargos de declaração pela defesa, o Tribunal de origem, por unanimidade, rejeitou o recurso (fls. 322-327)... No caso, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP , é possível a substituição da reprimenda por restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo das Execuções... No caso, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP , é possível a substituição da reprimenda por restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo das Execuções

O prazo para impugnação recursal da sentença, incluindo os embargos de declaração previstos no art. 382 do CPP , terá início a partir da última intimação realizada (do acusado ou do defensor)... nos autos da ação penal 0000294-89.2016.4.01.3601 /MT, até o julgamento do mérito da presente impetração, conforme razões lançadas na decisão ID 195038034... IMPOSSIBILIDADE, NESSE MOMENTO, DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1

“Já havia se iniciado a guerra na Ucrânia, sendo que era fato notório que a Europa vivia momentos de incertezas energéticas, considerando os vários embargos econômicos opostos à Rússia”... A MSC alegou que a falta de combustível nos locais de parada impossibilitaria o reabastecimento do navio, razão pela qual precisou alterar a rota... “A falha na prestação dos serviços está caracterizada, pois, além de não haver prova concreta de que a falta de combustível nos portos de parada impossibilitou a execução do contrato da forma ajustada

Por essa razão, a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração é fundamental para que, ao amparo da prova produzida nos autos, o magistrado fundamente o seu convencimento sobre a decisão... Possibilidade de execução pelo juízo laboral... Embargos de terceiro. Presunção de comunicabilidade. Ônus probatório do cônjuge

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Segundo farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se... Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida... Daí que, se a regra legal do art. 85 , § 11 , do CPC existe para penalizar o recorrente que se vale de impugnação infrutuosa, que amplia sem razão jurídica o tempo de duração do processo, pode-se concluir

Opostos embargos infringentes, foram rejeitados. Foram então opostos embargos de declaração, os quais não foram acolhidos... Não bastasse, todos os supostos crimes tiveram todos a mesma exata maneira de execução, consistente na apresentação de guias judiciais falsas... O regime fechado é o recomendado para o início da execução da pena privativa de liberdade nos termos do art. 33 , § 2º , a, do Código Penal

sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. [4] AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS... relacionadas e se uma constitui meio necessário para a outra. [2] Art. 306 6 6 6 6 6 do Código de Trânsito Brasileiro o o o – CTB B B B : “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão... Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário, nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante, destacando a inviabilidade

A mesma razão de decidir se aplica, no caso, ao delito de organização criminosa... DESTAQUE A ausência de juntada da certidão de julgamento no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício insanável... Por essa perspectiva, não é justo nem razoável que sujeito passivo da persecução penal seja prejudicado em razão da operada cisão processual

SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 658 4 > O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. (Terceira Seção... Aprovada em 13/9/2023). ************************************************************************* SÚMULA N. 659 4 > A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo... ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão

antes do trânsito em julgado da ação anulatória, esta recebida como embargos à execução sem efeito suspensivo... proibindo a satisfação prévia do seguro garantia, cuja redação é a seguinte: "Art. 9º Em garantia da execução, o executado poderá: [...]... É reconhecida a possibilidade de variação da mensalidade entre os alunos de anos distintos, decorrente do aumento do custeio em razão da implementação do método pedagógico