Dosimetria da Pena. Art. 59 do Código Penal em Notícias

DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. VIABILIDADE. 1... no mínimo legal, diante da favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP... A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, uma adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia

No que tange ao regime de cumprimento da pena, estabelecida a pena definitiva em 5 anos de reclusão, sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP , primário o recorrente e sem antecedentes, e considerada... DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. PRESENÇA DE ANOTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANTERIOR ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES... DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PACIENTE QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL

DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL. CRIME CONTINUADO... consoante se extrai da própria exposição de motivos, ao tratar das circunstâncias judiciais previstas no art. 59... RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA. 1

DESTAQUE A depender da gravidade da circunstância judicial, a incidência de uma única delas (art. 59 , Código Penal )é suficiente para a fixação da pena-base no máximo legal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Art. 59 do Código Penal ( CP ). ***************************************************************************************************************************************... DESTAQUE Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva, a aplicação das agravante e majorante específicas em situações distintas não configura bis in idem , e, na dosimetria da pena

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 59 ############################################################################################################ Processo AgRg no HC 703.002-GO... REsp 1.826.799/RS, alterou a jurisprudência sobre a matéria, passando a entender que, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de algum elemento da dosimetria da pena... Nesse novo panorama, não mais se admite que o Tribunal estadual, em julgamento exclusivo da defesa, altere ou inove os fundamentos utilizados na dosimetria, com vistas a manter a mesma pena fixada na sentença

caput , do Código Penal... Pena agravada para quem agride a mulher no ambiente doméstico Para a Quinta Turma, a aplicação da agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal na condenação por lesão corporal... “Logo, sendo distintas as condições valoradas nas diversas fases da dosimetria, não há se falar em bis in idem“, concluiu

Insubsistentes os fundamentos firmados na sentença acerca da culpabilidade relacionadas no art. 59 do Código Penal , a pena-base deve ser reduzida. 7... REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1... Suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria do crime do art. 333 do Código Penal . 4

V - A dosimetria está em harmonia com o que determina o art. 59 do Código Penal . Ademais, não é arbitrária ou teratológica a permitir que o Supremo possa alterá-la... do delito do art. 121 , § 2º , IV , do Código Penal... PENA CORRETAMENTE FIXADA. ORDEM DENEGADA. I - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Precedentes

Alega, outrossim, violação dos arts. 59 e 68 , do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343 /06, pois a fixação da pena-base "não observou os princípios da proporcionalidade e da individualização das penas... Prejudicada, portanto, a análise do tema remanescente, relativo à violação dos arts. 59 e 68 , do Código Penal e 42 da Lei 11.343 /06... Requer a absolvição por nulidade da busca pessoal ou, subsidiariamente, a redução da pena-base

Ministro Ribeiro Dantas, a Quinta Turma decidiu que "o réu fará jus à atenuante do art. 65 , III , 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão... da Lei n. 9.279 /1996 de que o cálculo dos lucros cessantes será realizado pelo critério mais favorável ao prejudicado (art. 210) não pode levar à adoção de métodos arbitrários para sua aferição, sob pena... previsto no art. 28-A do CPP , tem lugar "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena