Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em Notícias

Desse modo, descabe aos poderes públicos estabelecer restrições, proibições ou impedimentos para a concretização do direito de acesso a cargos públicos... finalizado em 06.02.2024 Resumo: São nulas as provas obtidas a partir de dados preservados em contas da internet (com o congelamento e a consequente perda da disponibilidade), mediante requerimento do Ministério... Público, sem a prévia autorização judicial de quebra de sigilo e fora das hipóteses legais

ORDEM CONCEDIDA, ACOLHIDO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1... Público. 3... O Magistrado, ao entender devida a prisão preventiva do paciente, apenas reportou-se à manifestação do Ministério Público, sem tecer qualquer comentário aos requisitos da prisão preventiva

Ministério Público. Honorários Contratuais. Abusivos. Beneficiários Previdência Social. Hipossuficiência. Subsistência Afetada... análise da pertinência pelo Estado... Situação econômica do Estado. Não cabimento

DIREITO CONSTITUCIONAL – MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – PERDA DE POSTO, PATENTE OU GRADUAÇÃO – COMPETÊNCIA JURISDICIONAL – PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS... ao qual vinculada RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002 RG) , relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 23.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “1... Público — analise os fatos e delibere sobre essa questão à luz dos valores e do pundonor militares

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 171/172)... Pelo que consta o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da 6a Promotoria Especializada Criminal de Porto Alegre, em petição datada de 29/8/2016 (fls. 7/33 do apenso), requereu autorizações... Determino que a intimação do Ministério Público se dê na pessoa dos Promotores de Justiça indicados à fl. 15, respectivamente titulares da 4a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre

Nesse sentido, ao debater a possibilidade de o Ministério Público realizar investigações, o E... O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, conforme parecer de fls. 1.172-1.184. Pleito de sustentação oral à fl. 1.186. É o relatório. Decido... Dito de outro modo, cabe ao Judiciário controlar a atuação do Estado-acusação a partir do direito, e não a partir de uma autoproclamada confiança que o Estado-acusação deposita em si mesmo" ( AgRg no RHC

O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do agravo (fls. 431-433). É o relatório. Decido... DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCIANO XXXXXXXXcontra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, por unanimidade, negou... Ainda nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.691.944/RJ , Primeira Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), DJe de 14/10/2021; e AREsp n. 1.566.739/SC , Segunda Turma, Rel. Min

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem de ofício (e- STJ fls. 345/353). É o relatório. Decido... No mesmo sentido, foi a conclusão do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 349/352): Ora, muito embora a Lei 13.491 /2017 tenha ampliado a competência da Justiça Militar, esta permanece incompetente para... Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no HC n. 656.361/RJ , relator Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/8/2021.)

No caso sob análise, o Ministério Público do Estado da Paraíba, na inicial acusatória (e-doc. 7), imputou ao paciente condutas, por meio da empresa Altomax, supostamente reveladoras dos crimes de integração... No tocante ao paciente, proprietário da empresa ALTOMAX, na peça de acusação o Ministério Público afirma ter-se verificado que a ALTOMAX, por meio de sua matriz e filiais em diversos Estados (incluindo... O Juízo da 2a Vara Mista da Comarca de Sousa/PB, em 30/09/2021, acolhendo representação da autoridade policial, e após manifestação do Ministério Público no mesmo sentido, determinou, dentre outras medidas

contra acórdão proferido pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação n. 0148324-94.2018.8.19.0001... Comunique-se com urgência o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Juízo de primeiro grau. Intimem-se. Brasília, 25 de maio de 2023... Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM