STJ julgará, em repetitivo, a inclusão do PIS e da Cofins na base do ICMS (Tema 1223)
Foi determinada, ainda, a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada... Em 04/12/2023, foi publicada decisão que acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento