Criança/adolescente e em Notícias

Hoje, em 31 de outubro de 2023, o presidente Lula sancionou a lei 14.713 /2023, que proíbe a guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando houver risco de violência doméstica ou familiar, que... A nova lei define que: A guarda compartilhada não será concedida "se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente OU quan do houver elementos que evidenciem... ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar

O projeto de lei (PL 2.628/2022) que cria regras para proteger crianças e adolescentes nas redes sociais está pronto para entrar na pauta de votações da Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (... Tem todo um leque de empresas que ganham dinheiro com publicidade focada em criança e adolescente. Então, a gente cria uma série de obrigações para elas — explica o autor da proposta... — Você tem hoje estudos no mundo inteiro que comprovam o dano que é causado à formação desses jovens, especialmente na etapa de ser criança, até os 12 anos de idade

A parlamentar destacou ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), por sua vez, estabelece que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação... “As medidas previstas no PL 2.491/ 2019 vão ao encontro da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, preconizados pela Carta Política de 1988 e previstos em legislação ordinária... ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. ..............................................”

O presidente Lula sancionou a Lei 14.713 /23, que veda a guarda compartilhada de crianças e adolescentes em casos de risco de violência doméstica ou familiar envolvendo o casal ou os filhos... Após sua publicação no Diário Oficial da União em 31 de outubro, a lei já está em vigor, com o objetivo de priorizar o melhor interesse da criança ou adolescente no ambiente familiar... ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar

“Deve haver um amparo do Estado sobre as crianças e adolescentes, sob o olhar do direito infantojuvenil aliado ao Direito de Família... Ter a intimidade exposta de forma indiscriminada pela prática do sharenting pode caracterizar violação dos direitos fundamentais da criança ou do adolescente... “Apesar do livre planejamento familiar ser um direito constitucional, isso não quer dizer que as crianças e os adolescentes são mera extensão da vida dos seus pais

adolescente seja totalmente amplo e consiga salvaguardar essas crianças artistas, a ausência de uma regulamentação específica - especialmente quanto aos trabalhos desenvolvidos em ambientes digitais -... Prestação de contas A advogada Roberta Muniz Elias, presidente da comissão dos direitos da criança e do adolescente da OAB/GO, acredita que a legislação brasileira já possui meios de se reivindicar a prestação... pode permitir que as crianças sejam expostas indevidamente

A alteração legislativa alcança TODAS as crianças e adolescentes dentro dos parâmetros, ainda que o feminicídio tenha ocorrido anteriormente a publicação da lei.

Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de... Com essa decisão o STJ define que a posse e o armazenamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, não é uma fase normal nem meio de execução para o crime de divulgação desse mesmo... ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º

IV , 1.694 e 1.696 do Código Civil , e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente... A jurisprudência aceita despesas com babá, por exemplo, como necessárias para filhos crianças e adolescentes... Inteligência dos artigos 1º e 3º , caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) c/c artigo 3.2 da Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas. 6

O amor é opcional, mas o dever de atenção, cuidado e responsabilidade é obrigatório, e a partir do descumprimento dessa obrigação, é preciso reparar um dano moral que essa criança ou adolescente sentiu... O abandono afetivo ocorre quando o responsável pela criança negligencia ou é omisso quanto ao dever de cuidado, podendo ser caracterizado de diversas formas e manifestado a partir da ausência de afeto