Dos Requisitos da Petição Inicial em Notícias

Possibilidade exigir a emenda da petição inicial. Apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente a pretensão deduzida. Pedido de vista... DESTAQUE Cabe à Administração verificar o preenchimento dos requisitos para promoção por ato de bravura de oficial dos quadros da carreira militar, sendo indevida a suspensão do processo administrativo... Assim, ainda que se argumente ser a promoção por bravura ato discricionário da administração, ou que se defenda vincular-se ao preenchimento dos requisitos aqui demonstrados, fato é que a suspensão do

O art. 43 do CPC estabelece que o registro ou a distribuição da petição inicial são os elementos que definem a competência do juízo, pretendendo-se, com isso, colocar em salvaguarda o princípio constitucional... Foram os próprios negociantes que, depois do acordo inicial, resolveram mudar de ideia e, consensualmente, formalizar um contrato em sentido oposto ao da proposta inicial - tanto que o instrumento do contrato... Não adoção de requisitos mínimos de segurança. Lei n. 6.149 /1974. Ausência de agente de segurança ou de dispositivo de monitoramento no local

O art. 43 do CPC estabelece que o registro ou a distribuição da petição inicial são os elementos que definem a competência do juízo, pretendendo-se, com isso, colocar em salvaguarda o princípio constitucional... Foram os próprios negociantes que, depois do acordo inicial, resolveram mudar de ideia e, consensualmente, formalizar um contrato em sentido oposto ao da proposta inicial - tanto que o instrumento do contrato... Não adoção de requisitos mínimos de segurança. Lei n. 6.149 /1974. Ausência de agente de segurança ou de dispositivo de monitoramento no local

A norma ainda traduz princípio consagrado na parte geral do Código, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações... fins de aplicação do princípio insignificância, pois a contumácia indica ser uma conduta mais gravosa e de periculosidade social relevante, de modo que a reiteração, em regra, acaba por afastar os requisitos... Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ n. 120/2021, de 11/5/2021), a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado na modalidade capacitação profissional à distância deve atender os requisitos

as autoridades públicas responsáveis; (iv) na implementação de políticas públicas, a decisão judicial deve apoiar-se em documentos ou manifestações de órgãos técnicos, os quais poderão acompanhar a petição inicial... DIREITO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA – TERMO INICIAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Termo inicial da prescrição executória... Contudo, a realização de concursos públicos e o provimento de cargos pelos entes aderentes devem respeitar os requisitos legais usuais: (a) autorização da autoridade estadual ou municipal competente; (

Direito de defesa assegurado, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal . 5... Dessa forma, não é possível afirmar que a inicial acusatória é inepta, porquanto devidamente individualizada, em tese, as condutas típicas imputadas ao recorrente... Superior Tribunal de Justiça, na linha dos precedentes da Suprema Corte, entende que, mesmo diante da intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus ou da falta de procuração do subscritor da petição

Tema 788 - Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes... ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição... RE 1.162.672 Tese: O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51 /85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra

REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL... O paciente foi condenado à pena 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias multa, como incurso no art. 155 , § 4º , IV , do Código Penal... O agravo regimental de fls. 450-461 (Petição n. 01162722/2022) não merece ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "quando da interposição simultânea de dois agravos

Nesse sentido, no julgamento das questões de ordem suscitadas na Petição 3825 (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Redator do Acórdão Min... Igualmente, como apontado pelo requerente na sua inicial, o mesmo entendimento tem sido aplicado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na solução de controvérsias relacionadas a autoridades com prerrogativa de... A análise dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão de medida cautelar nas ações de jurisdição constitucional concentrada admite uma maior discricionariedade por parte

A defesa técnica, por meio da Petição eletrônica n. 00874818/2023, coligiu documentos aos autos (fls. 683/707). É o relatório... Destarte, a existência de hipóteses diversas a da apresentada na acusação, retira o juízo de certeza, requisito primordial para um édito condenatório. [...]... Importante também destacar, que a versão inicial, contada pela mãe da vítima, foi a de que ela estava na sala, enquanto os fato dito criminoso se deu no quarto