Recurso Extraordinário em Notícias

A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1426306, que, em deliberação no Plenário Virtual, teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado... Professora No recurso, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev/TO) questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia convertido a aposentadoria... Em relação ao mérito, se manifestou pelo provimento do recurso com a reafirmação da jurisprudência consolidada do STF, que diferencia a “estabilidade excepcional”, conferida pelo ADCT, da "efetividade"

Acervo patrimonial da pessoa jurídica constitui patrimônio do sócio O relator mencionou que, ao julgar o Recurso Extraordinário 90.910 , o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os créditos correspondentes... No recurso especial dirigido ao STJ, foi sustentada a impossibilidade de penhora das quotas sociais do titular da empresa, sob o argumento de que esse tipo societário não permite a divisão do seu capital

Acervo patrimonial da pessoa jurídica constitui patrimônio do sócio O relator mencionou que, ao julgar o Recurso Extraordinário 90.910 , o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os créditos correspondentes... No recurso especial dirigido ao STJ, foi sustentada a impossibilidade de penhora das quotas sociais do titular da empresa, sob o argumento de que esse tipo societário não permite a divisão do seu capital

A segunda opção é o recurso extraordinário, que seria encaminhado diretamente ao STF... Ambos os recursos possuem prazo de três dias para serem interpostos, no entanto, caso os embargos de declaração sejam apresentados antes, o prazo para o recurso extraordinário deixa de ser contado... Nesse tipo de recurso, a defesa aponta eventuais obscuridades e contradições presentes na decisão, buscando reverter o resultado de inelegibilidade e abrir caminho para um recurso posterior ao STF

Controvérsia O Recurso Extraordinário (RE) 1167478 contesta uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que manteve sentença decretando o divórcio sem a separação prévia do casal... No recurso ao Supremo, um dos cônjuges alega que a alteração constitucional não afasta as regras do Código Civil

A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 704815, com repercussão geral (Tema 633), na sessão virtual encerrada em 7/11... No recurso, o Estado de Santa Catarina questionava decisão do Tribunal de Justiça do estado que admitiu o aproveitamento de créditos de ICMS em favor de uma empresa... Portanto, disponibilizamos um material completo e atualizado , incluindo todas as peças do processo (petição inicial, recursos etc.), planilha de cálculo e documentos necessários para ajuizar a Ação de

A mudança de entendimento ocorreu porque os ministros julgaram as duas ações de inconstitucionalidade, e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão... (Fonte: Agência Brasil) 📰 Leia também: ➡️ Banco de Peças Recursais Civeis - Redija com maestria todos os seus RECURSOS CÍVEIS. ➡️ Super Banco de Petições 2024 - Modelos Atualizados

Controvérsia O Recurso Extraordinário (RE) 1167478 contesta uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que manteve sentença decretando o divórcio sem a separação prévia do casal... No recurso ao Supremo, um dos cônjuges alega que a alteração constitucional não afasta as regras do Código Civil

Acervo patrimonial da pessoa jurídica constitui patrimônio do sócio O relator mencionou que, ao julgar o Recurso Extraordinário 90.910 , o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os créditos correspondentes... No recurso especial dirigido ao STJ, foi sustentada a impossibilidade de penhora das quotas sociais do titular da empresa, sob o argumento de que esse tipo societário não permite a divisão do seu capital

Tendo em vista que há a objetivação do processo com a repercussão geral, aplica-se ao recurso extraordinário a regra do não cabimento de recursos opostos por amici curiae, apesar do que dispõe o art. 138... Todavia, em sede de recurso extraordinário, o relator eventualmente pode ouvir os terceiros sobre a questão da repercussão geral e levar a matéria para esclarecimentos (RISTF, art. 323, § 3º)... extraordinário com repercussão geral