Termo de Constatação em Notícias

Ordem concedida nos termos do dispositivo... materialidade e da autoria do fato descrito na denúncia, são relevantes, em especial, os seguintes elementos de informação e de prova: boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial de constatação... No entanto, embora o quarto de hotel regularmente ocupado seja, juridicamente, qualificado como" casa "para fins de tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI), a exigência, em termos

Na hipótese dos autos, houve a constatação pelo Tribunal de origem do lançamento irregular de esgoto e seus dejetos, sem qualquer tratamento, em área situada sobre a muralha de arrecifes, que guarnece... Na hipótese há uma substancial diferença entre os conceitos de comerciante varejista e atacadista, não cabendo, pela via da interpretação normativa, a equiparação entre os termos... Com efeito, não se suspende a execução individual contra os garantidores da empresa em recuperação, nos termos do art. 6º c/c o art. 49 , § 1º , da Lei de Falencias e Recuperação Judicial

A constatação de elementos concretos, tangíveis e perceptíveis por qualquer pessoa é decorrência das garantias constitucionais de proteção à privacidade e à intimidade e serve, também, para dar suporte... julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023) Diante do exposto, não conheço deste habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 329 do Código Penal , nos termos... FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv (Edição nº 0 - Brasília, Publicação: sexta-feira, 26 de maio de 2023 Documento eletrônico VDA36941448 assinado eletronicamente nos termos

Tal constatação robustecesse quando se verifica que em desfavor de FranXXXXXXXXlho, ora denunciado, já tramitam outros processos judiciais por questões semelhantes... O Juízo da 1a Vara Criminal de Beberibe-CE recebeu a denúncia nos seus exatos termos, ou seja, por suposta prática dos crimes de dano qualificado e de tentativa de homicídio... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 16 a 23/6/23, na conformidade da ata do julgamento e nos termos

CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, NÃO RESTARAM COMPROVADAS POR QUALQUER OUTRO ELEMENTO PRODUZIDO NA ETAPA INVESTIGATIVA OU JUDICIAL, TAMPOUCO POR EXAME DE ETILÔMETRO OU AUTO DE CONSTATAÇÃO... A caracterização do crime impossível, nos termos do art. 17 do Código Penal , pressupõe que a ausência de consumação do delito seja resultante da ineficácia absoluta do meio ou da absoluta impropriedade... A parte recorrente não interpôs, nesse ponto, o necessário agravo interno, nos termos do § 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil , que desprovido pelo Colegiado de origem (eDoc 50), o que inviabiliza

Termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar, na vigência do Decreto-Lei n. 7.661 /1945, a possibilidade de estender aos diretores os efeitos da falência, se não houve constatação de... A primeira diz respeito aos atos praticados perante a sociedade, o que acarretaria a responsabilidade perante a massa falida, exigindo-se, para tanto, ação de responsabilidade própria, nos termos do art

A apreensão de drogas e a constatação da natureza entorpecente da substância por laudo toxicológico são imprescindíveis para demonstrar a materialidade do delito descrito no art. 33 , caput, da Lei n... quantidade de drogas, redimensionando suas penas finais para 5 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, mantidos, em relação estes Acusados, os demais termos

DESTAQUE O fato de as guardas municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput , da CF não afasta a constatação de que elas exercem atividade de segurança pública e integram o Sistema... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O fato de as guardas municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput , da Constituição Federal não afasta a constatação de que elas exercem atividade de... Assim delimitado o contexto, o testamento consubstancia expressão da autonomia privada, inclusive em termos de planejamento sucessório - ainda que limitada pelas regras afetas à sucessão legítima -, e

Assim, é inviável concluir que os valores vertidos pelo participante, em razão da constatação de que as reservas financeiras do fundo estão deficitárias e devem ser recompostas, possam ter função outra... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Constituição prescreve a plenitude de defesa como postulado fundamental do Tribunal do Júri, nos termos de seu art. 5º, inciso XXXVIII, alínea a... E, nos termos do art. 571, VIII, do diploma mencionado, as nulidades deverão ser arguidas, no caso de julgamento em Plenário, tão logo ocorram. Entretanto, essa não é a hipótese

Assim, é possível a fixação de um mínimo indenizatório a título de dano moral, sem a necessidade de instrução probatória específica para fins de sua constatação (existência do dano e sua dimensão)... A previsão legal é a de fixação de um valor mínimo, não exauriente, sendo possível a liquidação complementar de sentença para apurar o efetivo dano sofrido, nos termos do art. 509 , II , do CPC... Dessa forma, passa-se a adotar o posicionamento da Sexta Turma desta Corte, que não exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, nos termos do art. 387 , IV , do