Publicacoes Justicas Federais em Notícias

Sobre a controvérsia, asseverou o Tribunal de Justiça: Preliminarmente, passo à análise da prescrição... O recorrente alega ter operado a prescrição punitiva estatal, alegando que entre a data da publicação da sentença e a publicação do acórdão transcorreram mais de 08 (oito) anos... Considerou, para tanto, o lapso temporal de 8 anos percorrido entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento do acórdão confirmatório

Tribunal Federal, não há se falar em nova confirmação da decisão de pronúncia, no julgamento dos recursos manejados para as instâncias extraordinárias", apontou... decisões de tribunais superiores não foram incluídas como causas interruptivas da prescrição Em relação ao inciso IV do artigo 117 do CP – segundo o qual também é causa interruptiva de prescrição a publicação... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, estabeleceu que as decisões proferidas pelo STJ no âmbito de recurso interposto contra acórdão que confirmou a pronúncia não

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que a denúncia anônima não pode, por si só, servir de fundamento para a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo... Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv (STJ - AgRg no REsp: 1960093, Relator: LAURITA VAZ, Data de Publicação

No mérito, busca seja determinada a competência da Justiça Federal, com a consequente anulação da condenação e demais atos decisórios. A medida liminar foi indeferida (e-STJ fls. 325/326)... pelo qual entendemos que a competência é da Justiça Federal para o processo e julgamento do fato e não da especializada militar, uma vez que não se trata de crime cometido em serviço, na função de miliar... No mesmo sentido, foi a conclusão do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 349/352): Ora, muito embora a Lei 13.491 /2017 tenha ampliado a competência da Justiça Militar, esta permanece incompetente para

Esse dispositivo, contudo, teve eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de decisão liminar na ADI 7195... Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre... Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986

Esse dispositivo, contudo, teve eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de decisão liminar na ADI 7195... Sob o rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 986 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre... Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986

Fonte - Ibdfam _________________________________________ 🔎 Consulta Jurídica: Lembrando que esta publicação é apenas informativa e não substitui a consulta a um profissional jurídico. 📩 Entre em Contato... Além disso, a Lei Federal nº 9.605 /1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais , em seu Art. 32 , estabelece sanções penais para quem pratica atos de maus-tratos contra animais... Primeiramente, é importante destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225 , § 1º , inciso VII , reconhece o dever do Estado em proteger a fauna, vedando práticas que submetam os animais

11.419 /2006 Signatário (a): SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Assinado em: 17/05/2023 16:49:04 Publicação no DJe/STJ nº 3636 de 18/05/2023... pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes -, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça... Conforme consta das informações prestadas pelo tribunal de origem, após o oferecimento do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, o relator da apelação verificou que a cópia da mídia digital referente

sob coordenação do Supremo Tribunal Federal (STF)... As normas e procedimentos da instrução atendem ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado pelo TCU, CGU, Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Justiça e Segurança Pública em agosto de 2020... Comentário deste Subscritor: O TCU, com a referida publicação, deu importante passo na consolidação dos acordos de leniência dentro da prática anticorrupção na República, de forma a evitar que os mesmos

Seguindo o entendimento do Ministério Público Federal – MPF, o Juízo ad quem anulou a sentença do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG e condenou um homem por estupro de vulnerável... Para o Superior Tribunal de Justiça – STJ, o eventual consentimento de vítima menor de 14 anos para ato sexual é irrelevante e não anula a prática do crime de estupro... Código Penal brasileiro, a Lei 12.015/2009 retira o estupro de vulnerável do campo da “presunção legal”, passando o crime a integrar o próprio tipo penal. 🔎 Consulta Jurídica: Lembrando que esta publicação