Alegações Finais em Notícias

Ao final, pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos do acórdão impugnado, até o julgamento do mérito do presente habeas corpus... A alegação de que a motivação da conduta teria sido protestar por atraso nas refeições naquele dia, não só não tem qualquer ressonância nos autos, como não afastaria o dolo da conduta, o animus nocendi... 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias multa na razão mínima legal, substituindo as penas carcerárias dessas duas últimas pela restritiva de direitos de limitação de final

Alegação de violação de Resolução. Impossibilidade. Partido político. Serviços de propaganda eleitoral. Acordo. Renúncia à impenhorabilidade. Possibilidade... Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS... É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica, sendo irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se

Com relação as alegações do Ministério Público entendo que não merece guarida pois a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo que em sede de liminar e sem o trânsito em julgado, possui eficácia... plena e imediata, nada impedindo que se revogada ao final as investigações até então feitas, possam ser admitidas, mesma razão pela qual entendo ser desnecessárias a juntada da integra da Operação Decantação

Não há falar em arquivamento implícito, porquanto, na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, a denúncia pode ser aditada a qualquer tempo antes da sentença final, assegurado o devido processo legal... ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ADITAMENTO À DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO NÃO CONFIGURADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1... Por isso, refuta a alegação de desarquivamento (eDOC 27). Reputo assistir razão aos impetrantes. A Súmula 524 do STF disciplina o exercício da ação penal fundado em inquérito arquivado

Caso a conciliação não ocorra, o processo retornará à Vara de origem para seguir até a decisão final. Como o Golpe da Falsa Portabilidade é Aplicado... Alegação de Portabilidade "Manual": Afirmação de que a instituição financeira transferirá dinheiro para a conta da vítima. Suposta quitação do empréstimo anterior com o dinheiro depositado. 4

ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. 1... ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PENA REDIMENSIONADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO... Ao final, requer "seja concedida a ordem de Habeas Corpus , para (i) afastar as qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima e (ii) aplicar a atenuante da confissão no caso

Não acho razoável que eu decida, daqui de Brasília, apenas lendo as alegações do réu, sobre a segurança de uma mulher que está a milhares de quilômetros... do Poder Judiciário para 2024, o compromisso de julgar, até 31 de dezembro, todos os 19.684 processos de feminicídio e de violência doméstica distribuídos até 2022 e que ainda aguardavam uma decisão final

Requer, liminarmente, que o paciente possa aguardar em regime semiaberto até julgamento final deste writ... Alegação de nulidade. Inadequação da via eleita. Supressão de instâncias. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 1... ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME TENTADO. INVERSÃO DA POSSE. REVISÃO DE MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA. TAREFA INVIÁVEL NESTA VIA. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE

Advogado que sem prova pericial não há como saber se avoz da pessoa que faz tais alegações seria mesmo a do réu, seu cliente... da ordem levará ao refazimento de atos processuais que levarão, além do tempo do trâmite da Reclamação, ao menos 40 dias, e, portanto, aumentará o tempo total de tramitação processual até a sentença final... requisitos para o recebimento da denúncia —providência baseada em juízo de mera delibação, jamais de cognição exauriente—, com o juízo de procedência da imputação criminal, realizado tão somente ao final

acordo com aquele precedente, "o privilégio contra a auto-incriminação nemo tenetur se detegere , erigido em garantia fundamental pela Constituição além da inconstitucionalidade superveniente da parte final... e condenou a paciente como incursa na figura previsa no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, nos seguintes termos: " Pois bem, diante das explicações, atenta à análise dos autos e em confronto às alegações... Reitera-se, a suposta"confissão informal"não consta em nenhuma documentação idônea capaz de arrimar a invasão de domicílio por parte dos policiais, sendo evidentemente impossível se afirmar que as supostas alegações