STJ 2023 - Dosimetria Irregular - Corrupção: "feria a Administração Pública de forma fulcral" é normal à espécie.
Ocorre que, para a caracterização do crime de corrupção passiva necessário se faz a condição de funcionário público... Desta feita, o fato de o réu ter se valido da condição de perito para o cometimento do delito em análise, implicaria em bis in idem... No tocante às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado