Contratos Imobiliários em Notícias

quaisquer ônus aos Requerentes, com a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente, acrescido do pagamento de multa pelo atraso na entrega do empreendimento imobiliário... O casal também obteve problemas ao rescindir o contrato, já que a empresa, buscando acordo extrajudicial, afirmou que eles deveriam renunciar ao direito de receber grande parte dos valores devidos... Na ocasião, o preço total da venda foi fixado pelo instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, sendo a forma de pagamento estabelecida em contrato setenta e nove parcelas

Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução... Basta o mero envio da carta, para o endereço do contrato, para ser validada a notificação... Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis

Nome de empreendimento imobiliário. Proteção à marca... Contratos de consumo. Imposição da arbitragem. Impossibilidade... consumidores ao erro, da caracterização de concorrência parasitária ou do ofuscamento da marca da autora, tratando-se apenas da individualização de um empreendimento imobiliário

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Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução... Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Embora tenha sido assinado um contrato com previsão de restituição de todos os valores aportados (além dos rendimentos), a dupla não restituiu os valores, alegando dificuldades financeiras

Não são incluídas nas ações de superendividamento as dívidas de financiamento imobiliário, contratos assumidos pelo consumidor sem a intenção de quitá-los e contratos com garantia real (carro alienado... Se ainda sim, o credor apresentar resistência ao plano, poderá o juiz instaurar ação de superendividamento momento em todos os contratos entre as partes serão revisados e repactuados, ficando este credor

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A Lei 9.514 /1997 prevê a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária... Nessa modalidade, há uma cláusula no contrato celebrado entre a instituição financeira e o cliente que diz que, até pagar todo o valor do financiamento, ele ocupará o imóvel, mas o banco será o proprietário

Conforme o ministro do STF, a alienação fiduciária passou a ser empregada em aproximadamente 94% dos contratos em 2017... O ministro em seu voto faz menção à legislação que versa sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, que estabelece a alienação fiduciária, permitindo a transferência da propriedade do bem em situações... O magistrado considera que esse processo não é unilateral, pois o contrato foi celebrado com o consentimento de ambas as partes envolvidas

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