Tribunal suspende leilão de apartamento por dívidas de condomínio
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Decisão liminar, em recurso, proferida pelo Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a suspensão dos efeitos de leilão de imóvel.
O processo, que se trata de ação cobrando taxas condominiais, chegou à fase final para pagamento, contudo, sem ter havido esse pagamento, fora pedida a penhora, avaliação e envio do imóvel onde o devedor reside ao leilão.
O magistrado de primeira instância, determinou que houvesse a penhora, fora realizada a avaliação e homologação desta.
Ao analisar o processo, o advogado Rafael Rocha Filho, do escritório Rocha Advogados, verificou que houve inúmeros equívocos relacionadas à avaliação que foi feita, como ausência de apresentação de laudo/auto de vistoria, avaliação subjetiva e ausência de intimação do devedor sobre a própria avaliação.
Apresentadas essas e outras questões ao juiz, fora mantida a realização do leilão, quando, então, o caso foi levado ao Tribunal de Justiça, por meio de recurso, próprio, tendo havido o deferimento da medida liminar, no seguinte sentido:
Em face da presença do requisito da possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ( Código de Processo Civil, artigo 995, parágrafo único), fica parcialmente deferido o pedido liminar apenas para suspender os efeitos do leilão designado para o próximo dia 21/07/2023 (fl. 10 do agravo e 292/294 de origem) até o pronunciamento da turma julgadora.
A decisão preserva o direito do devedor, evitando a alienação do bem em leilão até que haja solução do recurso interposto.
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Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução, Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis.
5 Comentários
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Dr Rocha boa tarde.Ótima matéria!
Caso o fiduciário (devedor) nao consiga pagar as parcelas restantes ou seja pagou 93 parcelas num total de 120 parcelas, contratada junto ainstituição bancária, principalmente após a pandemia do Covid 19.Neste caso o imóvel indo a leilão POR FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES, como fica a situação do fiduciário (devedor)
Pergunto:
a) O imóvel precisa ser avaliado com o preço justo para realização do leilão
b) Nao sendo sido arrematado no 1º leilão,o imovel poderá ser arrematado pelo valor que o fiduciário deve mesmo sendo este débito 10% do valor real do imóvel no 2º leilão no caso concreto?
c) Neste caso nao configura "enriquecimento ilícito" por parte do arrematante; sendo no mínimo uma grande injustiça financeira contra o fiduciário (devedor) por tal diferença a favor do arrematante?
Queria uma opinião a respeito deste tema em questáo por parte do Dr Rocha
Grato e no aguardo
Roberto (Um estudante de Direito do Mackenzie) continuar lendo
Boa tarde, Roberto!
Obrigado!
Para entender melhor o seu caso e solucionar as dúvidas, é importante marcar uma consulta jurídica, só assim conseguirei te responder. continuar lendo
Sou um entusiasta das publicações do Dr., leio atentamente porque sempre a reflexões e lições para se extrair.
No caso em apreço, smj., acho absurdo a liminar, porque é de praxe o juiz, em todos os atos processuais ouvir as partes! Se uma parte, no caso o executado, não requereu a impugnação (laudo avalização) ou novas provas periciais e contabeis, não ha que se falar e cerceamento de direito e sim preclusão. continuar lendo
Concordo plenamente e digo mais: a publicação é inútil.
Não adentra nos fundamentos, não traz a ementa, não dá qualquer relevância jurisprudencial.
É apenas um publipost de autopromoção vazia. continuar lendo
O questionamento é justamente em razão de não ter havido a intimação da parte para se manifestar quanto ao laudo.
Como vai se falar em preclusão se sequer foi aberta a oportunidade para a parte se manifestar?
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Ao Hugo Tavares: Se a publicação não te agrada, dá no pé. Não tenho de te explicar o caso, apresentar ementa ou fundamentos. Quer petição ou acesso ao processo, pague por isso. continuar lendo