Decisão Proferida em Processo Criminal em Notícias

Todavia, a medida só será válida a partir do momento em que proferida decisão judicial nesse sentido. 8... Tal decisão - proferida em caráter absolutamente genérico - serviria a qualquer procedimento investigatório, sendo incapaz, portanto, de suprir os requisitos constitucional e legal de necessidade de fundamentação... No mérito "[...] seja reconhecida e declarada a ilegalidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica, bem como suas prorrogações, nos autos do Processo nº 5026431-65.2016.8.21.0001 e, por decorrência

Não se verifica demora excessiva na prestação jurisdicional e na tramitação do feito, se o delito foi cometido em 03/03/2020, a sentença foi proferida em 31/08/2020 e a apelação criminal foi julgada em... Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 562489 - MS (2020/0040768-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de IXXXXXXXXXX no qual se aponta como autoridade... Em sessão de julgamento realizada em 6 de fevereiro de 2020, os desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal, por unanimidade de votos, denegaram a ordem

justamente para que não acarrete postergação do processo criminal... Contudo, as recorrentes informam a existência de fato novo, qual seja, a decisão administrativa proferida pelo INPI reconhecendo formalmente a marca Vogue como de alto renome, estendendo a proteção de... Em que pese a jurisprudência do STJ reconheça ser cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em procedimento de produção antecipada de provas, contra a qual não cabe recurso

A respeito, verifica-se que a decisão proferida não descreve elementos concretos que indiquem a presença de fatos novos ou contemporâneos que justificassem a decretação da prisão preventiva... Penal , no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2... Não cabe deduzir que, frustrada a notificação ou a citação editalícia no processo penal, o acusado estaria evadido. 4

Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3... OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. 1... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o manejo excepcional do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em casos de manifesta ilegalidade

A propósito: "[...] no que tange ao pleito para extensão de efeitos de decisão proferida em favor do corréu, tal tese não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça no acórdão impugnado... complexidade e a justificar o seu alongamento –, sem olvidar que o feito encontra-se com a instrução encerrada, incidindo o disposto na Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça ('Encerrada a instrução criminal... HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. [...]. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão, proferida no Superior Tribunal de Justiça, pela qual o Ministro Relator denegou a ordem no Habeas Corpus nº 716.784/SP . 2... PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PREJUÍZO. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR... É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2

As razões declinadas na petição do regimental se ressentem de argumentos novos e robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada... DECISÃO Trata-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado em favor de ANXXXXXXXXXXXXXXXOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no julgamento da Revisão Criminal... Após o trânsito em julgado, a Defesa ajuizou revisão criminal na Corte local, que julgou improcedente o pedido (fls. 22-29)

Nada tem a ver com a área criminal... momento da sentença a ser oportunamente proferida, depois de assegurado às partes o amplo debate sobre tudo o que se produziu nos autos, para se evitar indevida invasão do mérito e prejulgamento da causa... DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado, em causa própria, por ANDRÉ LXXXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2290836

Suspensão do processo administrativo de aposentadoria voluntária. Possibilidade. Risco de esvaziamento da decisão cautelar. Necessidade de preservação dos efeitos futuros de eventual condenação... CORTE ESPECIAL Processo Processo em segredo de justiça, Rel... Não cabimento de revisão criminal como nova apelação. Soberania dos veredictos