Pagamento de Exercícios Anteriores em Notícias

Remessa do pagamento do Imposto de Renda ao exterior. Alíquota atrelada à data da ocorrência do fato gerador. Tributação favorecida... DESTAQUE Ao juiz substituto de tribunal de justiça estadual que na mesma data, a um só tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de juiz federal substituto, autoriza-se o direito à... conclusão não se modifica em razão de o desligamento do cargo primitivo decorrer de exoneração, uma vez que tal exigência somente se aplica quando viável ao Magistrado postular pelo término do liame anterior

Ora, havendo a compra dos riscos do faturizado não se pode exigir dele o pagamento do título... O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime"... No entanto, o voto proferido nesse precedente não distingue os conselhos profissionais genericamente considerados e a OAB para efeito de pontuar a inviabilidade da suspensão do exercício profissional

No caso, o pagamento estabelecido no contrato é ius dispositium (art. 1.031 do Código Civil )... Nesse sentido, podem os sócios disciplinar, no contrato social, a forma como se efetivará o pagamento dos haveres ao sócio que se retirou da sociedade... Portanto, nos termos da jurisprudência formada nas Cortes Superiores, considerando que houve solução de continuidade no exercício dos cargos que poderiam atrair o foro por prerrogativa de função para o

Legítimo exercício do poder de polícia. Licitude das provas obtidas... A prestação dos serviços sempre pode ser obstada se não tiver havido o pagamento correspondente... concessão inicial ou ao direito de revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do BPC-LOAS não é fulminada pela prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações sucessivas anteriores

Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito... Nesse sentido, é equivocado qualquer entendimento de que se conclua que seu exercício possa acarretar alguma punição ao acusado... o terceiro prejudicado saber que anterior negociação eventualmente poderia ter sido entabulada

Agora, o § 9º foi julgado totalmente inconstitucional, não sendo mais permitido o pagamento indenizatório das horas de espera... Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT) e questionava constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei Federal nº 13.103 /2015, denominada “Lei dos Caminhoneiros”, que tratava do exercício... A redação anterior, previa que essas horas de espera que não eram computadas na jornada de trabalho, seriam pagas como indenização ao motorista, na proporção de 30% do salário-hora, sem a incidência de

do cargo, exigindo-se, porém, o exercício atual da função pública... Nessas situações, não há que se falar em pagamento indevido, nem sequer em enriquecimento sem causa, nos termos do art. 882 do Código Civil , uma vez que o direito subjetivo (crédito) continua a existir... Afastamento do exercício do cargo. Insuficiência para afastar o foro por prerrogativa de função. Pedido de vista

DESTAQUE: Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil ), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública... de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício... DESTAQUE: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento

Remessa do pagamento do Imposto de Renda ao exterior. Alíquota atrelada à data da ocorrência do fato gerador. Tributação favorecida... DESTAQUE: Ao juiz substituto de tribunal de justiça estadual que na mesma data, a um só tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de juiz federal substituto, autoriza-se o direito à... Averbação de férias adquiridas no exercício da magistratura estadual. Ausência de disposição expressa na Lei Complementar n. 35 /1979. Aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1993

Na sessão de julgamento anterior, em 16/8/2023, o Ministro relator havia proposto a seguinte tese: "A verba honorária sucumbencial, a despeito de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista... no parágrafo 2º do art. 833 do Código de Processo Civil (penhora para pagamento de prestação alimentícia)", tendo ocorrido ainda a apresentação de voto divergente pelo Ministro Humberto Martins e pelo... definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se, ou não, na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC - pagamento