Processo Penal, Embargos de Declaração em Notícias

Ademais, a tardia alegação de ofensa à Constituição , apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento... A matéria sequer foi alegada em embargos de declaração (eDoc 32), com o fito de provocar eventual manifestação do órgão julgador de origem acerca da suposta transgressão ao Texto Constitucional... VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL )

AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494 /97... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Art. 1.025 do CPC . Prequestionamento ficto. Requisitos... DESTAQUE Para a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e para o conhecimento das alegações da parte em sede de recurso especial, é necessário: a) a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem;

Confiram-se, nessa linha, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO... VI , do Código de Processo Penal , reconhecendo, ainda, a extinção da punibilidade, pela prescrição, de eventual delito de lesão corporal leve, conforme art. 107 , inc. IV , do Código Penal... Negativa de autoria como razão determinante do trancamento do processo penal. Obstáculo ao reconhecimento da autoria na ação civil de improbidade

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão mediante o qual a 6a Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 767.871/SP. 2... II , do Código Penal (roubo majorado por concurso de pessoas) e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (corrupção de menores). 3... Com efeito, consoante o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o regime de cumprimento de pena é estabelecido levando-se em conta o patamar da condenação, a reincidência e as circunstâncias

II - A prisão preventiva objeto destes autos, decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo somente em embargos de declaração na apelação, a partir de pedido formulado pela assistência da acusação... Devido processo penal. 2014. p. 399)... a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal

Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a medida liminar requerida."( HC 108.147 , Rel. Min... Veja- se a ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO PROCESSO PENAL... (eDOC 14) Ante o exposto, concedo a ordem para declarar nula a busca realizada e, consequentemente, determinar o trancamento do processo penal

Tema 1279 - Correta interpretação da modulação de efeitos definida por esta Suprema Corte ao julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral... Penal )... ARE 1.418.846 Tese: O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal

e RE RE 913.517 QO/SP , relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 22.03.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Compete ao Plenário do STF processar e julgar agravos internos e embargos de declaração... DIREITO PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – BUSCA PESSOAL – ELEMENTOS INDICIÁRIOS – FUNDADA SUSPEITA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – OBJETIVOS FUNDAMENTAIS Abordagem policial... Ademais, a técnica decisória da modulação dos efeitos é indissociável da declaração de inconstitucionalidade da norma jurídica, motivo pelo qual não é adequado cindir o julgamento para submetê-la a órgão

Manual de processo penal –volume único. 8ª ed –Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 807)... Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal... PROCESSUAL PENAL. TESE DE NULIDADE. BUSCA VEICULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 240 , § 2.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 59 ############################################################################################################ Processo AgRg no HC 703.002-GO... PRIMEIRA SEÇÃO Processo AR 6.436-DF , Rel... Embargos à execução. Fazenda pública. Correção/atualização dos "quintos". Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo. Impossibilidade