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Em uma decisão relevante, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anunciou a negação de uma apelação do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)... A apelação do INSS contra a decisão que havia concedido o benefício de amparo assistencial, com base na Lei n. 8.742 /1993, pelo período de 12 meses à mulher com obesidade mórbida A decisão do TRF1 reforça

As parcelas podem ser de duas a sessenta (art. 1º), com parcelas mínimas de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas (art. 1º, § 3º). Nem tudo pode ser parcelado... A norma tampouco cobre os parcelamentos litigiosos (art. 1º, § 6º, III). As parcelas tem limites de valor e de quantidade... As dívidas não podem, porém, ser reparceladas (art. 1º, 5º). Além disso, as receitas da ANM precisam estar vencidas para serem parceladas (art. 7º). O parcelamento pode ser cancelado

(primeira) prestação ocorra entre 1º de janeiro de 2024 e 1º de abril, em 40% (quarenta por cento), para pagamento em até 72 (setenta e duas) prestações mensais... Para pagamento em uma única parcela (à vista): I – em 95% (noventa e cinco por cento), desde que o pagamento ocorra entre 1º de janeiro de 2024 e 1º de abril de 2024; II – em 94% (noventa e quatro por... Para pagamento parcelado em diversas vezes: I – desde que o pagamento da 1ª (primeira) prestação ocorra entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de maio de 2024: a) em 90% (noventa por cento), para pagamento em

Art. 1º , II , da Lei n. 9.455 /1997. Incidência da agravante genérica do art. 61 , II , e (contra descendente), do Código Penal . Bin in idem. Não ocorrência. Destaque... A incidência da circunstância agravante do art. 61 , inciso II , e , do Código Penal no crime de tortura, previsto no art. 1º , inciso II , da Lei n. 9.455 /1997, não configura bis in idem... segredo de justiça, de Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, determinou que "A incidência da circunstância agravante do art. 61 , inciso II , e , do Código Penal no crime de tortura, previsto no art. 1º

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um candidato contra a sentença que considerou improcedente seu pedido para que fosse declarada nula... O relator, desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, afirmou que, conforme jurisprudência do TRF1, é ilegal o ato que excluiu candidato aprovado em vaga destinada a deficientes físicos, em decorrência... Processo: 1079622-62.2022.4.01.3400 Data do julgamento: 19/03/2024 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA (11) 97226-4520 (WhatsApp) E-mail: contato@cristianamarques.com.br

CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1... A decisão mais favorável, pela qual afastada a qualificadora do art. 159 , § 1º , do Código Penal , há de beneficiar outros corréus. 16... Teve como não comprovada a qualificadora do § 1º do art. 159, ressaltando não demonstrado que a extorsão mediante sequestro durou mais de 24 horas. 4

Contudo, a competência da quarta câmara não prejudica a competência das turmas extraordinárias para julgar as mesmas matérias (art. 1º, § 1º)... Conselho Administrativo de Recursos Fiscais concentra matérias aduaneiras na Quarta Câmara da Terceira Seção, a partir de 23 de abril de 2024, data de publicação da Portaria CARF/MF 627/2024 (art. 1º... A seguir, suas competências (art. 1º, caput ): Contribuição para o PIS /Pasep e Cofins, quando se tratar de operação de importação; IPI, quando se tratar de operação de importação; Contribuições de Intervenção

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta contra a sentença que denegou o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição... Processo: 1017855-82.2020.4.01.3500 (Fonte: TRF-1) 📰 Leia também: Inscrição indevida de contribuinte na dívida ativa gera dever de indenizar Aposentado com visão monocular consegue isenção de Imposto

Em caso de laudo não confeccionado por perito oficial, exige-se a sua feitura por duas pessoas idôneas, na forma do art. 159 , §§ 1º e 2º , do CPP .2.1... INOBSERVÂNCIA DO ART. 159 , §§ 1º E 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . EXAME REALIZADO POR ÚNICO PERITO NÃO OFICIAL. ABSOLVIÇÃO DO AGRAVADO QUE DEVE SER MANTIDA... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, o laudo pericial é indispensável para a constatação do delito do art. 7º , IX , da Lei n. 8.137 /90. 2

Precedentes citados: ADI 3.150 e AP 1.030 AgR-quinto. (2) CP P P/1940: “Art. 51 1 1... is_from_webapp=1&sender_device=pc... Conforme a jurisprudência desta Corte, a multa prevista no art. 51 do Código Penal , muito embora considerada dívida de valor, permanece dotada da natureza sancionatória de cunho penal (1)