Ação Trabalhista em Notícias

contrato social e alterações posteriores (fls. 12/24), arregimentou pessoas que nunca trabalharam na AHI e tampouco na UFAL para moverem ações trabalhistas contra a referida empresa e aquela autarquia... AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1... federal, visando receber os valores que foram retidos pela UFAL, uma vez que a empresa AHI não possuía recursos para arcar com os débitos trabalhistas

Ato seguinte, eram ajuizadas as ações... O acórdão teve a seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . I... O TRT entendeu que se tratava de uma verdadeira “linha de produção de acordos trabalhistas”, em que os trabalhadores não tinham conhecimento do que estava sendo ajustado

O colegiado analisou dispositivos incluídos pela reforma trabalhista de 2017 que estabeleceram parâmetros para a cobrança de indenizações e foram questionados em três ações diretas de inconstitucionalidade... O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou pela procedência parcial das ações... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido na CLT

Tais precedentes foram sacramentados no RE 606.003 - Tema 550, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 48 e 66, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3.961 e 5.625... O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou, em reclamação trabalhista de reconhecimento de vínculo empregatício, que a competência para processar e julgar a relação de franquia é da Justiça Comum... O empresário pedia a descaracterização do contrato empresarial de franquia assinado entre as partes, e o reconhecimento de vínculo trabalhista no período em que foi franqueado da companhia

SUFICIÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI TRABALHISTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... crimes contra a fé pública A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1816993/BA , decidiu que “a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação... o dolo da recorrente, em apresentar atestado médico falso para afastamento do trabalho por 8 dias, revela, de plano, “a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação

A decisão da Ação Civil Pública 1001379-33.2021.5.02.0004 foi resultado de um processo movido pelo Ministério Público do Trabalho, que alegou que a UBER estava praticando uma relação de trabalho disfarçada... em que os motoristas eram tratados como parceiros independentes, sem os benefícios e proteções trabalhistas garantidos pela legislação brasileira... A sentença do TRT-2 ressalta a importância de equilibrar a flexibilidade desejada pelos trabalhadores com a proteção de seus direitos e benefícios trabalhistas

Na ação, ele contou que, até 2020, trabalhou sem carteira assinada para o proprietário, que depois alugou o imóvel para um comerciante... Após a dispensa, ele ajuizou a ação apenas contra o inquilino, mas com pedido de vínculo empregatício desde 2016, alegando sucessão de empregadores... O entendimento é o de que a sucessão trabalhista (segundo a qual a mudança na propriedade da empresa não atinge os direitos dos empregados) não se aplica ao empregador doméstico

Portanto, disponibilizamos um material completo e atualizado , incluindo todas as peças do processo (petição inicial, recursos etc.), planilha de cálculo e documentos necessários para ajuizar a Ação de... Agilize seu trabalho para conquistar mais clientes com o Material da Ação do PASEP Para facilitar e agilizar seu trabalho na elaboração das peças jurídicas para essa tese, é crucial contar com um material... Na origem, um empregado da Petrobras ajuizou reclamação trabalhista questionando a forma de cálculo que a empresa utilizava para fixar esse complemento

A magistrada se baseou no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional o artigo 844 , parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho... (Fonte: TRT-2) 📰 Veja também: ➡️ Feriado local previsto em lei federal não precisa ser comprovado na interposição recurso ➡️ Como consultar o andamento do meu processo trabalhista... O dispositivo, inserido pela reforma trabalhista, expressa que o reclamante é responsável pelas custas em caso de ausência injustificada, mesmo quando beneficiário da justiça gratuita

Sobre os advogados Sabrina Rodrigues Miranda é coordenadora da equipe trabalhista do EQ Advogados... A propósito, nas ações propostas antes do advento da Lei. 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, no rito sumaríssimo ( CLT , art. 852-B , I), se desatendido... É especialista em Direito e Processo do Trabalho e pós-graduando em execução trabalhista, com mais de 80 artigos escritos em seu Blog